342 ACTOS DO GOVERNO. N." 8. 



conta dos ditos bens , segundo a lei , at6 que o dono tenha 

 feito OS necessaries arranjos para tomar posse da sua proprie- 

 dade : suscitando-se duvida entre difforentes reclaniantes quanto 

 ao direito que cada um possa ter a dita propriedade , serao 

 taes duvidas decididas pelos Tribunaes do paiz em que essa 

 propriedade existir. E sc para o fuluro se conceder , nos do- 

 niinios de qualquer das partes contraclantes , aos subdilos de 

 unia outra nafao , algum favor relativamente a posse ou he- 

 ranca dc bens de raiz (biens fonds) , sera o mesmo favor ex- 

 tensive reciprocamente aos sous respectivos subditos, quer seja 

 em Portugal , quer na Gram-Bretanha. 



Art. 3." Os subditos de cada uma das Alias Partes Con- 

 traclantes , residenles nos dominios da outra , poderao agen- 

 ciar OS sens proprios negocios, ou commette-los a administra- 

 gao de quaesquer pessoas que nomeiem para seus correctores, 

 commissarios, agentes, ou interpretes, sem que subdito algum 

 britannico soffra restricfao na escolha das pessoas que hajam 

 de desempenhar taes incumbencias , e sem que sejam obriga- 

 dos a pagar salario , ou remunerafao alguma a qualquer pes- 

 soa que nao tenha escolhido para aquelie fun. Conceder-se-ha 

 absolula liberdade em lodos os casos, lanto ao comprador, 

 come ao vendedor , para contra clarem um com o outro , e 

 para fixarem o preco de quaesquer fazendas, generos, ou mer- 

 cadorias importadas nos dominios de qualquer das Partes Con- 

 traclantes , ou delles exportadas , observando-se exactamente 

 as leis e costumes cstabelccidos no paiz. 



Os subditos de qualquer das Altas Partes Contraclantes , 

 residenles nos dominios da oulra, terao liberdade de abrir ar- 

 mazens, e lojas a relalho como qualquer subdito nacional, se- 

 gundo OS mesmos regulamentos municipaes e policiaes , nao 

 sendo por isso obrigados a pagar Iributos , ou impostos maio- 

 res do que pagam , ou vierem a pagar os subditos nacionaes. 

 Art. 4.° Havera rcciproca liberdade de Commercio e Na- 

 vegacao entre os subditos das duas Altas Partes Contraclantes, 

 e os respectivos subditos dos dois Soberanos nao pagarao, nos 

 porlos , bahias , enscadas , cidades , villas , ou logares quaes- 

 quer que forem nos dois reiuos , nenhuus outros , ou maiores 

 direitos , tribulos , contribuicoes , ou impostos, seja qual fdr 



