18'l2. ACTOS DO GOVEUNO. 313 



o nome com que possam ser dcsignados , ou ciitcndldos , do 

 que aquelles que forem pagos pelos suhditos ou cidadaos da 

 na^ao mais favorecida. 



Nenhum direito do alfandega ou outro imposto sera car- 

 regado sobre quasquer generos da producgao de um dos dois 

 paizes , na importacao por mar ou por terra desse paiz para 

 o outro , que seja maior do que o direito ou imposto carre- 

 gado sobre os generos da mesma qualidade da produccao , e 

 importados de qual(juer outro paiz ; c nenhum direito , res- 

 tricQao, ou prohibicao se impora na importacao ou cxportagao 

 de um para o outro paiz , nos generos c produclos de cada 

 um delles , que nao seja imposto nos generos da mesma qua- 

 lidade , quando importados de qualquer outro paiz , ou expor- 

 tados para elle : e Sua Magestade a Kaimia de Portugal , e 

 Sua Magestade a Rainha do Reino-Unido da Gram-Brelanha 

 e Irlanda se obrigam e promettem , em Seu Nome , e no de 

 Sens Herdeiros e Successores, a nao couceder favor, privilegio, 

 ou immunidade alguma , em objectos de Commercio e Nave- 

 gacao aos subditos ou cidadaos de outro qualquer Estado, que 

 nao seja tambem , e ao mesmo tempo , extensive aos subditos 

 da outra Alta Parte Contractante ; gratuitamente , se a con- 

 cessao a favor desse outro Estado tiver sido gratuila, e dando 

 mais aproximadamente possivel a mesma compensafao , ou 

 o equivalente , no case de ter sido condicional a concessao. 



Art. 5." Nenhuns direitos de tonellada , de porto, de 

 faroes , de pilotagem , de quarentena , ou outros similhantes , 

 ou correspondentes direitos de qualquer natureza , e deuomi- 

 na^ao que sejam, se imporao em algum dos dois paizes sobre 

 as embarcafoes do outro , nas viagens que ellas fizerem com 

 carga , entre ambos os paizes, ou em outras quaesquer via- 

 gens que facam em lastro, os quaes direitos nao sejam igual- 

 mente impostos sobre as embarcag:oes nacionaes em cases si- 

 milhantes. 



Art. 6." Todos os generos da crea^ao , producfao , ou 

 manufactura das suas respectivas possessoes , que em um dos 

 dois paizes podem legalmente ser importados do outro , em 

 navios desse outro paiz , serao , quando assim importados , su- 

 jeitos aos mesmos direitos , quer sejam importados em navios 



