1842. ACTOS DO GOVERNO. 313 



dos dominios britannicos, nao sendo os ditos generos daqiielles 

 cuja importagao seja prohibida na dita colonia , ou dos que 

 s6 sejam nella adrr.ittidos dos dominios de Sua Magestade 

 Fidelissima ; e os ditos navios britannicos , e os ditos generos 

 nellcs iraportados desta nianeira , nao serao sujeitos , naquella 

 colonia de Sua Magestade Fidelissima , a pagar direitos ou 

 imposicoes maiores ou diversas do que pagariam os navios por- 

 tuguezes , que importassem iguaes qualidades de generos, ou 

 do que pagariam similhantes generos de creafao , producfao , 

 ou manufactura do qualquer paiz estrangeiro , cuja importa- 

 Cao naquella dita colonia fosse permittida em navios portu- 

 guezes. 



Art. 9." Serd permittido aos navios portuguezes expor- 

 tarem de qualquer colonia de Sua Magestade Britannica para 

 qualquer logar que nao pertenfa aos dominios de Sua dita 

 Magestade , todos os generos , cuja importagao daquella colo- 

 nia nao for geralmente prohibida , e os ditos navios portu- 

 guezes , e OS ditos generos exportados nelles desta maneira , 

 nao serao sujeitos a pagar naquella colonia nenhumas , diver- 

 sas , ou* maiores imposigoes do que seriam pagas pelos navios 

 britannicos , que exportassem taes generos , ou per taes ge- 

 neros exportados em navios britannicos , e terao juz as mes- 

 mas rcstituigoes de direitos , ou gratificaQoes que a estes se- 

 riam concedidas. 



Do mesmo modo sera permittido aos navios britannicos 

 exportarem , de qualquer colonia de Sua Magestade Fidelis- 

 sima para qualquer logar que nao pertenga aos dominios de 

 Sua dita Magestade, todos os generos cuja exportacao daquella 

 colonia nao f6r geralmente prohibida ; e os ditos navios bri- 

 tannicos e OS generos exportados desta madeira , nao serao 

 sujeitos a pagar naquella colonia nenhumas , diversas , ou 

 maiores imposicoes do que seriam pagas pelos navios portu- 

 tuguezes que exportassem taes generos , ou por taes generos , 

 exportados em navios portuguezes ; e terao juz as mesmas 

 restituigoes do direitos, ou gratificagoes que a estes seriam 

 concedidas. 



Art. 10. Por este artigo se declara que as estipulacoes 

 do presente Tractado nao se devera entender applicaveis k 



