3i6 ACTOS DO GOVERNO. N,' 8. 



Navcizacao c Commercio de transporte enlre um e outro porto 

 sitnado nos dominios de qualquer das Partes* Contraclantes , 

 se essa Navegncao e Commercio de transporte for nesses do- 

 minios reservada , por lei , exclusivamente para os navios na- 

 cionaes. 



Os navios porem de qualquer dos dois paizes poderao des- 

 carregar parte de suas cargas em um porto dos dominios de 

 qualquer das Altas Partes Contraclantes , e d'ahi proseguir 

 com resto da sua carga para qualquer outro porto, ou por- 

 tos dos mesmos dominios, sem, em taes cases, pagarem maio- 

 res , ou diversos direitos do que pagariam os navios nacionaes 

 em similhantes circumstancias ; e poderao tambem carregar 

 do mesmo modo em differentes portos na mesma viagem para 

 outros paizes. 



Art. ll."- A liberdade reciproca de Commercio e Na- 

 vegacao, declarada e estipulada pelo presente Tractado , nao 

 se estenderci ao contrabando de guerra , ou objectos que fo- 

 rem propriedade dos inimigos de cada uma das Partes. 



Renuncia-se agora mutuamente a faculdade , concedida 

 pelos anteriores Tractados , de podcrem os navios de cada um 

 dos dois paizes transportar generos e mercadorias quaesquer , 

 que sejam propriedade dos inimigos do outro paiz. 



Art. 12." Em todos os cases em que, em qualquer dos 

 dois reinos , o direito que se houver de impor sobre quaes- 

 quer generos iraportados do outro reino , nao for uma quan- 

 lia fixa, mas em proporgao do valor dos generos, esse direito 

 ad valorem sera estabelecido e assegurado pela maneira se- 

 guinte , a saber: o importador, quando der entrada na al- 

 fandega para pagar os direitos , devera assignar uma declara- 

 5ao, com a descrip^ao e valor dos sens generos na impor- 

 tancia que Ihe parecer conveniente ; e no case de que o offi- 

 cial , ou officiaes das alfandegas sejam de opiniao de que a 

 dita avaliagao 6 insufficiente , ser-lhes^ha permittido tomar 

 OS generos , pagando o seu valor ao importador , segundo a 

 sua declaracao , com o accrescimo de dez por cento , resti- 

 tuindo tambem o direito que estiver page. A importancia 

 destas sommas ha de ser paga ao importador , quando se en- 

 tregarem os generos ao dito oiiicial , ou ofliciaes ; o que nao 



