18i2. ACTOS DO GOVERNO. 3^7 



cxcedera a quinzc dias , contados desde a jM-imeira deten^ao 

 dos generos. 



Art. 13.° Assim como todas as mercadorias de qiialquer 

 origem, quer sejam ou iiao admissiveis para consumo do paiz, 

 podem ser recebidas , e depositadas em todos aquelles portos 

 do Reino-Unido da Gram-Bretaiiha e Irlaiida, que por lei es- 

 tao designados como porlos de deposito para taes generos, cm 

 quanto se Ihes nao der entrada para consumo do paiz , ou 

 para reexportacao , como seja o caso , seguiido os regulamen- 

 tos feitos para esse fim , e sem que taes generos estejam no 

 entanto sujeitos ao pagamento de qualquer dos direitos , com 

 que seriam carregados se a sua chegada se Ihes desse entrada 

 para consumo do Reino-Unido; da mesma sorte a Raimia 

 de Portugal consente e conv6m em que os portos dos do- 

 minios de Sua Magcstade Fidelissima , que agora sao portos 

 de deposito , ou possam vir a se-lo para o futuro , por lei , 

 deverao ser portos francos , para nelle se receberem e depo- 

 sitarem , ou para consumo do paiz , ou para reexportagao , 

 como seja o caso , todas as mercadorias importadas em na- 

 vios britannicos , e todos c quaesquer generos da produccao , 

 ou manufactura dos dominios britannicos , importados em na- 

 vios portuguczes ; e os generos , assim recebidos e deposita- 

 dos, sujeitos aos devidos regulamentos, nao ficarao no entanto 

 obrigados a nenhum dos direitos com que seriam carregados, 

 se ^ sua chegada se Ihes desse entrada para consumo nos do- 

 minios de Sua Magestadc Fidelissima. 



Art. 1 4." Todos os generos ou mercadorias que se acha- 

 rem a bordo , ou formarem a carga , ou parte da carga do 

 iiavio de um dos dois paizes , que tiver naufragado , ou sido 

 abandonado ua costa do outro paiz , ou perto della (salvo se 

 a importacao desses generos, ou mercadorias for absoluta- 

 mente prohibida por lei) serao admittidos a consumo no paiz, 

 na costa do qual , ou perto da qual , o dito navio tiver nau- 

 fragado , ou sido abandonado , ou taes generos e mercadorias 

 tiverem sido achadas ; pagando os mesmos direitos que se os 

 ditos generos e mercadorias fossem importadas em um navio 

 nacional , ainda mesmo que taes generos e mercadorias nao 

 podessem por lei ser importadas no dito paiz , senao em na- 



