348 ACTOS DO GOVERNO. N." 8. 



\ios nacionaes ; e quando se fixar a importancia dos direitos , 

 que elles tivcrem de pagar , se ter^ attencao ao detrimento 

 que OS ditos generos e mercadorias houverem sofTrido, 



Para evitar fraudes , devcrao os Directores das alfandegas 

 de cada uma das ditas na^Oes averiguar as causas dos naufra- 

 gios ; e quando se convengam que os ditos naufragios tiveram 

 logar por accidente , ou desgra?a , livres de suspeita de con- 

 luio , autorisarao , segundo a vontade do proprielario , ou do 

 agente , ou alias do Consul , a baldeafao ou a venda para 

 consurno do paiz , dos generos ou mercadorias ; com tanto 

 que taes generos ou mercadorias podessem legalmente ser im- 

 portadas pelos navios de um dos paizcs para os portos do 

 outro. 



No caso em que alguns navios de guerra , ou embarca- 

 Coes mercantes venham a naufragar nas costas dos dorainios 

 de qualquer das Altas Paries Contractnnles , esses navios ou 

 embarcacoes, ou todos os scus fragmentos, e toda a sua amar- 

 rafao e apparelhos , assim como todos os generos e mercado- 

 rias que delles se salvarem , ou o producto dellas , se se ven- 

 derem , serao fielmente restituidas a scus donos , logo que fo- 

 rem devidamente reclamadas por elles , ou por sens bastantes 

 procuradores : e no caso de nao apparecerem no silio do nau- 

 fragio OS donos , ou procuradores referidos , pelos respectivos 

 Consules da na^ao a que pertengam os proprietarios dos ditos 

 navios, embarcacoes, ou generos, e em cujo districto tenha 

 logar o naufragio ; com tanto que a dita reclamafao seja feita 

 dentro de um anno e dia , desde o tempo do naufragio ; e o 

 dito Consul , dono , ou procurador pagard s6mente as despezas 

 feitas na arrecadagao dos generos , e o salario de salvados , 

 que , em igual caso pagaria a embarca^ao nacional ; e os ge- 

 neros e mercadorias salvadas do naufragio nao ficarao sujeitas 

 a pagar direitos, excepto se forem despachadas para consumo 

 do paiz, 



Se alguma embarca^ao mercanle de qualquer dos dois 

 paizes entrar por arribada forc-ada nos portos do oulro , a fim 

 de fazer algum concerto , prestar-'-e-lhe-ha toda a facilidade , 

 para obter o soccorro de que rarega. Observar-se-ha a raais 

 restricla reciprocidade no sentido mais favoravcl quanto a al- 



