1842. ACTOS DO GOVEBNO. 349 



liviar , nos portos de cada unia das ditas nac<3es , a dita em- 

 larca(;ao, dos direitos, imposiroes, e despezas a que eslao su- 

 jeitas as embarcacOes que entrain pora o fim soineute de 

 commerciar. Conceder-se-ha tempo sufficiente para completar 

 OS concertos ; e, em quanto a embarcagao se estiver reparaa- 

 do , n3o se exigirA que , sem necessidade , desembarque parte 

 ou todo da sua carga ; e, se alguma divergencia de opiniao 

 tiver logar entre as autoridades das alfandegas , e os capitaes 

 das ditas embarcaQoes, acerca da necessidade de desembarcar 

 parte ou o todo da carga, serft sua decisao commettida a dois 

 louvados publicos, ou ajuramentados, sendo um nomeado pela 

 primeira autoridade na alfandega do porto , e o outro pelo 

 Consul da na^ao a que a embarca^ao pertencer. 



Art. IS." Sua Magestade a Rainua de Portugal pro- 

 melte que o commercio dos subditos britannicos nos dominios 

 jjortuguezes na sera restringido , interrorapido , ou de alguma 

 -maneira impecido por effeito de qualquer monopolio , contra- 

 cto , ou privilegio exclusivo de quaesquer vendas ou compras ; 

 mas que os subditos do Reino-Unido terao faculdade livre e 

 illimitada de comprar ou vender a quem quizerera , e por 

 qualquer forma ou maneira que aprouver ao comprador e ven- 

 dedor , sem serem obrigados a dar preferencia alguma , ou 

 favor , em consequencia de qualquer dito monopolio , contra- 

 cto , ou privilegio exclusivo de venda ou compra ; e Sua Ma- 

 gestade Britannica promette que uma similhante isen^ao de 

 restricQoes , relativamente a compras e vendas , serA desfru- 

 ctada pelos subditos de Sua Magestade Fidelissima , que com- 

 merciem , ou residam no lleinorllnido. Entendendo-se por6m 

 claramente que o presente artigo nao deve ser interpretado 

 de modo algum que prejudique os regulamentos especiaes que 

 estao agora em vigor, ou vierem para o future a ser promul- 

 gados com o fim s6mente de animar e meJhorar o commer- 

 cio do vinlio do Douro (devendo por6m sempre enteoder-se 

 que OS subditos britannicos serao , a respeito do dito com- 

 mercio , postos no mesmo p6 que os subditos portuguezes) , 

 ou relativamente A exporta^ao do sal de Setubal. 



Este artigo nao invalida o exclusivo direito possuido pela 

 Corda de Portugal de dar por contracto , nos seus proprios 



