350 AGIOS DO GOVERNO N.° 8. 



dominios , a venda do marfim , urzella , ouro em p6 , sabao , 

 polvora , e tabaco para consumo do paiz ; com latito porem 

 que, no caso de que os mencionados generos venham a ser, 

 no todo ou em separado, generos de livre commercio nos do- 

 minios de Sua Magcstade Fidelissima , terao os subditos de 

 Sua Magestade Britannica a faculdade de traficar nelles tao 

 livremente, e no mesmo p6, corao os subditos ou cidadaos da 

 nagao mais favorecida. 



Art. 16.° Conveio-se c concordou-se , que nenhuma das 

 Altas Partes Contractantes recebera ou conservara no sen ser- 

 vigo , sabendo-o , quaesquer subditos da outra Parte , quer de 

 mar , quer de terra ; e que antes pelo contrario , os dimittira 

 respectivamente do seu servico , logo que Ihes for requerido. 



Conveio-se alem disso , e declarou-se que so alguma das 

 Altas Partes Contractantes conceder a qualquer outro Estado 

 algum novo favor, ou facilidade relativamente a entrega de 

 taes desertores , sera esse favor ou facilidade considerado ex- 

 tensive tambem k outra Alta Parte Gontractante , do mesmo 

 modo como se o referido favor ou facilidade tivesse sido ex- 

 pressamente estipnlada pelo presente Tractado. 



E convencionou-se mais que , no caso de que os aprendi- 

 zes ou marinheiros das embarcagoes pertencentes aos subditos 

 de qualquer das Altas Partes Contractantes , desertem no 

 tempo em que estiverem em qualquer porto do territorio da 

 outra Alta Parte , serao os Magistrados desse porto ou terri- 

 torio obrigados a dar todo o auxilio que estiver ao seu alcance 

 para a apprehensao dos ditos desertores , quando para esse 

 iim Ihes for requerido pelo Consul da Parte interessada , ou 

 pelo deputado ou representante do Consul ; e corporagao algu- 

 ma publica , civil , ou religiosa dar^ protecgao ou asylo a taes 

 desertores. 



Art. 17.° Sua Magestade Britannica, na conformidade 

 dos desejos de Sua Magestade Fidelissima , e em contempla- 

 gao ao adiantamento em que se acha o systema de Legislagao 

 e de Administragao da Justiga em Portugal, consente por este 

 artigo em desistir do privilegio do Juizo da Conservatoria , 

 logo que, e ^m quanto, os subditos britannicos forem admit- 

 tidos, em Portugal, ao beneficio de garantias similhautes, ou 



