184"2. ACTOS no governo. 3S1 



equivalentes ds que gozam os subdilos de Sua Magestade Fi- 

 delissima na Gram-Brelanlia , pelo que rcspeita ao processo 

 por Jurados, a nao poderem ser presos sem um maiidado de um 

 Magistrado , e a serem ititerrogados deiitro de vinte c quatro 

 horas depois de presos em flagrante delicto, e a ser admiltidos 

 a fiaiica : firando hem entondido que a outros respeitos serao 

 OS subditos de Sua Magestade Britannica postos, em Portugal, 

 no mesmo pt; que os subditos portuguezes, em lodas as causas 

 civeis ou crimes ; e que nao poderao ser presos, salvo em fla- 

 grante delicto , sem culpa formada , e sem um mandado assi- 

 gnado pela autoridade legal. 



Art, 18.° Declara-se por esle artigo, que Sua Magestade 

 Britannica , confiando nas garantias , que sao ou poderem vir 

 a ser dadas aos subditos britannicos pela Legislagao portugue- 

 za , sob actual systeraa constitucional , nao reclamara , d'ora 

 tivante , para qs subditos britannicos , residentes em Portugal , 

 privilegios alguns de que nao gozem os subditos portuguezes , 

 nos dominios portuguezes ou britannicos: ficando por6m en- 

 tendido no caso (que Deos nao permitta) cm que alguma com- 

 moQao politica prejudique o efteito das mencionadas garantias, 

 que Sua Magestade Britannica ter^ direito a reclamar o resta- 

 belecimento e observancia dos privilegios cedidos pelo presente 

 artigo , e pelo precedente. 



Art. 19, O presente Tractado ficara em vigor por tem- 

 po de dez annos, contados da sua data, e por mais doze me- 

 zes depois de qualquer das duas Aitas Partes Contractantes 

 haver participado a outra a sua inten^ao de o dar por finali- 

 sado ; reservando-se cada unia das Altas Partes Contractantes o 

 direito de fazer a outra uma tal participacao , no fira do dito 

 termo de dez annos, ou em outro qualquer tempo subsequen- 

 te ; e ambas accordaram, por este artigo, que, passados doze 

 mezes depois de uma das Partes haver recebido da outra a 

 referida participa(,ao , cessar^ e terminara este Tractado, e 

 todas as suas estipula^oes. 



Ajustou-se comtudo que cada uma das Altas Partes Con- 

 tractantes ter^ direito, no fim de cinco annos, de pedir uma 

 revisao de quaesquer artigos deste Tractado , que nao preju- 

 diquera o principio em que elle se funda , participando .seis 



