184-2. ACTOS DO GOVEUNO. 149 



Estatutos, que para cste fun redigiram, e Me foram presen- 

 tes ; c , Coiiheccndo a utilidade , que deste Estabelecimento 

 pode resultar tanlo k Fazenda Puhlica, como aos interesses 

 dos proprios Emprrnados : Ilei por bem , Coulbrmaudo-Me 

 com o Tareccr do Consellieiro Procurador Gcral da Corda , 

 Approvar e Confirmar os mcsmos Estatutos, organisados em 

 setenta e oito artigos , divididos em scis capitulos, os quaes 

 baixam assignados pclo Ministro e Secretario d'Estado dos 

 Negocios da Marinha e do Ultramar, sendo a dita Associagao 

 obrigada a lirar Carta pela respectiva Secretaria d'Estado. 

 mesmo Ministro e Secretario d'Estado o tenha assim entendido 

 e faga executar, Pago das Necessidades em virile e quatro de 

 Dezembro de mil oitocentos quarenta e urn. = UAINHA. = 

 Jose Ferreira Peslana. 



Eslattilos da Asaociacdo de Soccorro e Monte- Plo Geral 

 da Marinha. 



Capitulo l.** 



Da AssociaQao , Fundo , e Adininistragao. 



Artigo 1." JJ eslabelecido entre os Empregados Militares e Ci- 

 vis , e entre os de qualquer classe da Reparticao da Marinha que o 

 quizerem voluntariamenlc , uma Associacao , a qual se denominara 

 = Associacao de Soccorro e Monte-Pio Geral da Marinha. = 



Art. 2.° fim dcsta Associacao e prestar soecorros as familias 

 dos empregados e dos individuos de qualquer classe das dependentes 

 da Reparticao da Marinha , e aos proprios empregados e individuos 

 nas differentes circumstancias que se raarcarem nos presentes Esta- 

 tutos. 



Art, 3." A Associacao compoc-se dos Socios que estiverem 

 inscriplos ate a approvacao dos Estatutos , pelo Governo , e dos que 

 para o futuro forem admittidos com as restriccoes que sc designa- 

 rem. 



§ unico. Sao Socios Fundadores os que se inscrcvercm ate ao 

 dia 31 de Dezembro dc 1841. 



Art. 4." O capital do Montc-Pio sera, por cm quanfo, fixo ate 

 a quantia de 60:000^000 de reis , e sera composto das scguintc.'; 

 fonles : 



1.' do producto das joias. 



