150 ACTOS DO GOVERNO. ' N." 4. 



2/ das quotas mensaes. • 

 3." das inultas. 



4." dos Icgados , ou uonalivos. 



5/ de qualquer benefirio com que csta Instituicao possa 

 Scr legalmentc auxiliada. 



§ unico. Chegando a 60:000 JOOO de rois , sao destinados s6- 

 mentc para aiiguientar o capital — o producto das joias ■ — o pro- 

 ducto de i> por cento , deduzidos dos reudimenkos do capital e das 

 importancias das quotas annuaes ■ — o producto das multas impostas 

 aos Socios — os legados ou donatives — e o producto de quaesqucr 

 bcneficios com que esta Instituicao possa ser legahnente auxiliada. 



Art. S." capital, a proporcao que for entrando noCofre, sera 

 empregado em fundos publicos com vencimcnto de juro que maior 

 credito raerecam. Dentro dos limites dos fundos e na forma que a 

 Administracao julgar garantido o capital que se enipregar , se farao 

 rasoaveis dcscontos nos vencimentos dos Socios c Ponsionistas que o 

 precisarcm. 



Art. G." Alem do capital, que deve scr intacto , a Associacao 

 tera fundos disponiveis applicados para os cncargos do Estabeleci- 

 mcnto. 



§ 1.° Os fundos disponiveis, em quanfo o capital nao chegai 

 a 60:000j^'000 do reis , sao os rendimcntos do capital. 



§ 2." Chegando o capital a 6O;O0OJ0OO dc veis , os fundos 

 disponiveis sao — o producto do rendimento do capital — o produ- 

 cto das quotas annuaes , feila a deduccao de que trata o § unico 

 do Artigo 4." 



Art. 1° Por delegacao da Assemblea Gcral a administracao do 

 capital e dos fundos disponiveis da Associacao, assim como a geren- 

 cia -de todos os ncgocios do Estabelecimento, e encarregada a uma 

 Junta electiva c annual. 



Art. 8.° anno economico adniinistrativo principiara no 1 ." 

 de Janeiro , e fmdara no ultimo de Dezembro. 



Capitulo 2.° 



Dos dcvcres e dircitos dos Socios. 



Art. 9.° Sao admittidos a Associacao todos os individuos per- 

 iencentes a Reparticao da Marinba, uma vez que a nomcacao do sen 

 cmprogo scja fcita pelo Governo , e fundada em Lei. 



Art. 10." Quando algum Socio dcixar por qualquer motivo de 

 pertencer a Reparticao da Marinha , ficam nao obstante intactos sens 

 dircitos e deveres marcados nos prcsentcs Estatutos. 



Art. 11." Para os individuos residentes em Portugal adquiri- 

 rem o caracter de Socio, e mister que tenham inscripto o seu nome 

 no Livro da Matricula ate a cpoca em que os prcsentes Estatutos ti- 



