IS 12. ACTOS DO GOVERNO. 151 



verem sido approvados , e dcntro d^um anno depois da sua publica- 

 rao para os auseiites dc Portugal. 



Art. 12." Os individuos que depois da approvacao Real destcs 

 Estatufos passarem a pertenccr a Rcparlicao da Marinha , e que 

 nessa qualidadc queiram ser Socios, assim o farao constar a Asso- 

 ciarao ate (> mczos depois da sua noraeacao , conlribuindo com as 

 quotas e a join , a datar do dia do Diploma ou Titulo da mesma. 



Art. 13." Serao tambem admiltidos Socios todos os emprega- 

 dos que , estando fora dos casos preredentes, o requererem, e a As- 

 semlilea Geral assim o resolver, obscrvando com tudo a disposicao 

 do Arligo seguintc. 



Art. 14.° Os empregados que nao se iiiscreverem nos prases 

 marcados nosArfigos aniecodenfes, pagarao, alem da joia estabeleci- 

 da no Artigo 19.°, niais uma sua metacle. — Se a inscripcao for um 

 anno depois dos prasos legaes , pagara o dobro da joia que Ihe per- 

 tencer na Tabella ao diante transcripta. 



Art. 15." Os Socios do Slonfe-Pio tem as obrigacoes seguin- 

 tes : 



§ 1.° Pagar pcla admissao ao Monte-Pio uma joia da impor- 

 tancia declarada nos Artigos 18.° e 19.° 



§ 2.° Pagar uma quota annual da importancia declarada nos 

 Artigos 20.° c 21.° 



§ 3.° Satisfazer as dividas por que forem responsaveis ao Co- 

 frc, se por algum motivo legal ou algum outro casonao previsto dei- 

 xar de pertencer a Associacao. 



§ 4.° Servir graluitamente os cargos da Associacao para que 

 forem elcitos pela Assemblea Gcral na conformidade do Artigo 16.°, 

 sob pena d'uma raulla igual a contribuicao d'um anno. 



Art. 16." Socio eleilo pela primeira vcz so podcra ser alli- 

 viado do encargo, se por molestia grave mostrar legalmente perante 

 a Junta Administrativa a impossibilidadc de o servir. 



Se porem o Socio for rceleito, podcra cscusar-se do cargo. 



Art. 17.° Os Socios serao obrigados a cntrar no Cofre com 

 uma joia , por uma vez , c dentro do tempo que sc dclerminar , e 

 bera assim a contribuir mensalmente com uma quota de sens venci- 

 mentos pela forma marcada nos Artigos seguintes , e nas Tabellas 

 que acompanbam os presenles Estatutos. 



Art. 18. ° A imporlancia da joia dc Socio Fundador , para os 

 que subscreverem ate a idadc de 30 .innos , sera dc 5 por cento — 

 de 30 a 40 annos, augmentara na raz.no de ~ Por cento annualmcnte 

 — de 40 a 50 annos de ^ annualmcnte — e de 50 a 60 de 1 por 

 cento cada anno. 



Art. 19.° Os Socios que nao forem Fundadores , seguirao a 

 mesma regra ate a idade de 30 annos — de 30 a 40 annos terao 1 

 por cento d'augmento por cada anno — de 40 a 50 annos 2 por 

 cento d'augmento , e de 50 annos em diante , so podera ser admilti- 



