18i2. ACTOS DO GOVEKNO. 1S3 



§ 1.° Transmittir uma Pcnsao aos herdeiros na conformidade 

 da ordem estaheiecida no Ca]iitulo 5." 



§ 2." Conlimiar a ser Socio ainda que passe a ser empregado 

 em oiitra Rcpailicao, on deixe de srr empregado de todo, com tanto 

 que cumpra as obrigacoes desles Estatutos. 



§ 3.° Fazer parte da Asscmblea Geral , quando for Socio que 

 conlribua na razao d'um capital igual, ou superior a 200^000 reis. 



§ 4.° FazfT parte da Assemblea Geral, quando for Socio que, 

 ainda que nao contribua com 200^^000 reis , Ihe pertenca accesso 

 na sua carreira a logares de vciicimento superior aquella quantia. 



§ 5.° Tomar parte em todos os assumptos da incumbencia da 

 Assembles Geral , quando o julgue em proveito e beneficio do esta- 

 belecimento. 



Art. 32." A reforma — aposentadoria — jubilacao — separa- 

 cao dos quadros com subsidio , ou qualquer outra qualidade a que 

 chegue o Empregado na sua carreira Publica , sempre se entendcra 

 como situacao activa para fruir e cumprir todas as disposicoes desta 

 instituicao , satisfazendo devidamente as obrigacoes de Socio. 



Art. 33.° Os Socios desta Instituicao perdem os seus direitos : 



§ 1." Se nao chegarem a contribuir com a joia, e as suas res- 

 pectivas quotas por tempo d'um anno, ao que tudo alias podem sa- 

 tisfazer d'uma so vez querendo, por meios de desconto em seus vcn- 

 cimentos , ou em dinheiro. 



§ 2.° Se na hypothese do § 2." do Artigo 31." deixarem de 

 satisfazer as suas respectivas prestacoes dentro do mez seguinte ao 

 do seu pagamento. 



§ 3." Se recusarem o pagamento das multas impostas ncstcs 

 EstatutoS dentro de 3 mczes depois da intimacao. 



§ 4." Se for convencido de delapidacao, ou de qualquer outro 

 crime contra os interesscs da Associacao. 



Art. 34." Se por qualquer motivo dos marcados ncstes Esta- 

 tutos , ou por outro nao previslo , o Socio deixar dc o ser , as con- 

 tribuicoos e joias revcrterao a favor da Instituicao. 



Art. 35." Se uma reforma , ou qualquer outra mudanca na 

 qualidade d'Empregados , por um acto do Governo , ou voluntario 

 da parte do Socio , fizer com que venha a veneer menos , podera 

 tambem ficar contribuindo na razao menor : nesse caso a pensao que 

 transmitte a sens herdeiros , sera o termo medio das duas maiores 

 quotas, em que tiver preenchido um anno de contribuicao. Se o an- 

 no de contribuicao for so preenchido em algum dos dous casos s6- 

 mente, aquelle em que se verificar o anno de contribuicao, regulara 

 subsidio. 



Art. 36." Salvo o caso de perder os direitos por delapidacao, 

 e outros crimes designados no § 4." do Artigo 33.°, todo o Empre- 

 gado que antes ja fora Socio, pode reassumir todos os seus direitos, 

 indemnisando o Cofre das quotas relativas ao tempo de suspensao, 



