1^^ ACTOS DO GOVERNO. N." i. 



augmentadas do juro dc 5 por 100 ao anno . pe!o calculo do jnro 

 simples. 



Capitulo 3.° 



Da Asserahlea Gcral. 



Art. 37.° A Assemblea Gcral 6 a rciiniao dos Socios do Mon- 

 te-Pio, dcsignados nos §§ 3." e 4.° do Artigo 31.°, convocados por 

 annuncios publicos na Folha Official , com oito dias peio menos de 

 antocipacao. 



Art. 38." A Mesa d'Assemblea Gcral sera composta de — um 

 Presidente — um Vice-Presidenle — dels Secretaries — c dois Vice- 

 Sccrelarios. 



Art. 39.° Compete ao Presidente , e no seu impedimenlo ao 

 Vice-Presidente : 



§ 1." Convocar a Assemblea Gcral para as Sessoes ordinarias. 

 • c para as extraordinarias nos casos dos Artigos 44.° e 45.° 



§ 2.° Addiar as Sessoes conforme o Artigo 47.° 



Sj 3.° Abrir e fcchar as Sessoes, regular os sens trabalhos , e 

 mantcr nellas a dcvida ordem. 



% 4." Assignar loda a correspondencia da Assemblea Geral , 

 rubricar todos os Livros d'Associacao , e assignar os termos d'aber- 

 tura e cnccrrainento dos mcsmos. 



Art. 40." Compete ao primciro Secrelario , e no sen inipedi- 

 mento ao scgundo : 



g 1.° Redigir as Actas das Sessoes. 



§ 2." Fazer todo o expediente da compelencia da Mesa. 



?^ 3.° Lavrar os termos d'aberlnra e encerramento dos Livros. 



§ 4.° Assignar, e fazer publicar os annuncios de convocacaol 



Art. 41." A eleicao da Mesa sera feita pela forma marcada no 

 Artigo 73.°, na primeira Assemblea Gcral de cada anno. 



Art. 42." Em cada semeslre do anno civil havera duas Assem- 

 bleas Geraes Ordinarias : 



§ 1.° A 1.^ Assemblea Ordinaria dc semcstre sera no 2.° Do- 

 mingo de Janeiro — c no 2.° Domingo de Julho , nas quaes se ele- 

 gera a pluralidade de votos , uma Gommissao de 6 Mcmbros para 

 examinar o Relaforio , Contas , Livros , e todos os actos administra- 

 tivos da .Junta ; c bem assim & estado dos fundos, e dos dividendos, 

 o estado geral do Monte-Pio. 



S 2." A 2.° Assemblea Ordinaria sera no 4." Domingo de Ja- 

 neiro , c no 4.° Domingo de Julho , nas qu<tcs a Gommissao sobre- 

 dita apreSentara o scu parccer sobre os objectos mencionados no § 

 antecedente , propondo ao mcsmo tempo as providcncias que liver 

 por convenienlcs para o progresso c melhor administracao do esta- 

 belecimento. 



§ 3.° Sendo porem impodidos qnalqucr dos dias indicados nos 



