I8i2. ACTOS DO GOVEUNO. 155 



§,§ 1." e 2.", 1'residente convocara a Assemblea Geral precisamente 

 dentro dos oito dias quo sc Ihcs seguircm. 



Art. 43." E da compefcncia da Assemblea Geral: 



g 1." Fiscalisar a ohscrvancia dos JEstatutos e mais resolucoes 

 da Associa^ao. 



§ 2." Elcger a Junta Administrativa de que tratam osArtigos 

 50.°e61." 



§3." Elcger a Commissao de que trata o § 1.° do Artigo42.° 



§ 4.° Fiscalisar a adniinistracao da Junta , tomando conheci- 

 mcnlo dos recursos que se iutcrpozerem della , c annullando os des- 

 pachos quando f(ircm injuslos. 



^ 5.° Deliherar sobrc todos os ncgocios do estabeleciinento, e 

 tomar as resolucoes que mais convier aos sens inlcresses. 



§ 6.° Designar annualmenle a applicacao dos fundos perma- 

 ncntcs em conformidade com as bases geraes , e restriccoes marca- 

 das nestcs Eslatutos. 



§ 7.° Fazcr qualquer rcgulamento ncccssario para assegurar o 

 descnvolvimento , prosperidade , c duracao da Associacao. 



§ 8." Entcnder sohrc o modo mais conveniente d'admittir os 

 Socios nao Fundadorcs que excedcm a 50 annos. 



§ 9." Approvar ou reprovar o orcamenlo e contas apresenta- 

 das pela Junta Administrativa, depois d'examiuadas pela Commissao 

 Revisora. 



§ 10.° Impor e confirmar as multas aos Socios conforme o § 

 4.° do Artigo 15." 



§ 11.° Sollicitar por todos os mcios Icgaes peranlc o Govcrno 

 todos OS auxilios e proteccao nccessarios para a conserv.-icao c pros- 

 peridade da Inslituicao. 



Art. 44." Quando doze Membros d'Assemblea Geral represen- 

 tarem ao Presidcntc della a necessidadc de a convocar , deve-lo-ha 

 fazer dentro cm oito dias , e nao o fazendo , sera rcsponsavel pelos 

 prejuizos que dessa falta resultarem. 



Art. 45." Tambem convocara a Assemblea Geral quando ojul- 

 gar conveniente : scmpre que a Junta Administrativa o exigir ; e 

 quando Ibe constar provadamenle que se praticou alguma cousa con- 

 tra disposto npstes Estatutos , e em prejuizo do Esfabelecimento. 



§ unico. Sera igualmente responsavel pelos prejuizos que re- 

 sultarem da falta de convocacao nestes casos. 



Art. 46." Todds as resolucoes d'Assemblea Geral serao le- 

 gaes , estando reunida metade dos Membros residentes em Lisboa , 

 tendo precedido o annuucio publico, e por votacao de metade c 

 mais um dos Socios prescntes. ^ 



Art. 47." Nao se reunindo numero sufficiente de Socios, ficara 

 a Sessao addiada para d'ahi a 8 dias , o que se annunciara ; e sera 

 legal a decisao tomada pelos Socios entao presentes. 



Art. 48." A Mesa da Assemblea Geral e o Fiscal necessario 



