18i2. ACTOS DO GOVERNO. 391 



Arligo I." Todo o capiliio , ou meslre de navio mcrcante , que 

 sahir dos portos destos rcinos , das ilhas adjaccntes , ou das provin- 

 cias ultramarinas para qualquer dos portos cstrangeiros, situados ao 

 Sul de 30" de latitude Norte , e admittir a bordo do seu navio niais 

 de 24 passageiros portuguezes, fica sujeito as disposicoes dos artigos 

 seguintes. 



Art. 2.° Nenhum subdito portuguez podera ser admittido como 

 passageiro a bordo dos navios mcrcantes , sera que apresente o res- 

 peclivo passaporte , passado pela autoridade competcnle. 



Art. 3." Todos os subditos portuguezes que se ausenlarcni sem 

 o respectivo passaporte, bem assim todos os capitaes, ou nicstres de 

 navios mercautes , que taes passagciros recebercm, ficam sujeitos as 

 penas que as Icis impoem contra sirnilhantes infraccoes. 



Art. 4.° Nenhum navio mercante , que sahir dos portos desles 

 reinos , das ilhas adjacentes , ou das provincias ultramarinas para 

 qualquer dos portos estrangeiros, situados ao Sul da latitude de 30° 

 Norte , podera fazer viagem com mais de dois individuos portugue- 

 zes a bordo , por cada cinco lonelladas da sua arqueacao registada , 

 cnlrando nesse numero o capitao , e a Iripulacao do navio. 



Art. 5." Alem dos mantimentos , e agoada , uecessarios para a 

 tripulacao , devera o navio , para poder obter despacho de sahida 

 para os sobreditos portos , tcr a bordo provisoes boas , e siis para 

 consumo dos passagciros. A agoada sera regulada a razao de doze 

 canadas por scniana para cada passageiro , segmido o calculo csti- 

 mativo da viagem ; e as rac oes serao calculadas , segundo o mesmo 

 calculo , como se os passagciros fossera soldados embarcados , a ex- 

 cepcao do vinho. 



Art. 6." Nao se dara despacho para os referidos portos a navio 

 algum mercante , que para ellcs se destine , e que conduza mais de 

 trinta passagciros portuguezes , sem que elle tenba a bordo , c leve 

 efiectivamente para o seu destino , um medico, ou cirurgiao habili- 

 tado a praticar pela sua competentc carta de exame , e bem assim 

 uma caixa de botica com drogas , raedicamcntos , e instrumentos dc 

 cirurgia necessaries para similhanfes viagens. 



Art. 7.° capitao do navio fica obrigado , antes de o despa- 

 ehar , a entregar ao Intcndente da Marinha , Capitao do porto , ou 

 quern suas vezes fizcr , uma lisla , por elle assignada , em que de- 

 clare os nomes , idade , profissao ou occupacao , sexo , e naturali- 

 dade de todos os passagciros que leva , e o nome do porto ou logar 

 onde ajustou desembarcar cada um delles ; e esta autoridade envia- 

 rd , pelo mesmo navio , ao Consul , ou autoridade que o substitua , 

 a relacao original , a qual devera ficar aqui registada. 



Art. 8." O capitao do navio nao podera , sem consenlimenlo 

 dos passagciros, descmharca-los em outros portos ou logares, que nao 

 scjam OS que com elles convencionou , salvo os casos marcados no 

 Codigo Commercial. 



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