392 ACTOS DO GOVERNO. N." 9. 



Art. 9.* No caso que o navio nao saia para a sua viagem no 

 dia aprasado no contracto pelo done, capitao, ou fretador do navio, 

 ou seu agenle , o capitao sustentara , durante a demora que houver, 

 a cada um dos passageiros. 



Art. 10.° No fim da viagem , lodos os passageiros que chega- 

 rem ao porto , ou logar do seu destino , terao direilo , durante as 

 primciras quarenta e oito horas depois da sua chegada , a serera 

 conservados a bordo , e alii mantidos , c provides, como durante a 

 viagem , selvo se liver havido , entrc ellcs c o capitao do navio , es- 

 tipulacao cm contrario , ou £e o navio , proseguindo a sua ulterior 

 viagem , sahir do porto dentro das ditas quarenta e oito horas. 



Art. 11.° capitao de qualquer navio mercante , que se em- 

 pregne principalmenle no transporte de passageiros portuguezes, sera 

 obrigado a prestar uma fianca de quatro contos de rt-is , perante a 

 autoridade competente- Esta fianca rcsponde por qualquer falla de 

 exccucao das disposicoes destes artigos , e relaxa-se somente depois 

 de passados dezoito mezes da chegada do navio ao porto d'oude 

 partio com os passageiros. 



Traclado para a complela ahollgao do Trafico da Escramtura, 

 entre Sua Megeslade a Rainha de Porlugal e dos Algarves, 

 e SuaMagestade a Rainha do Reino-Unido da Gram-Brela- 

 nha e Jrlanda, assignado em Lisboa pelos respectivos Pleni- 

 polenciarios cm 3 de Julho de 1842. 



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PONA MARIA , por Graca de Deos , Rainda de Portu- 

 gal e dos Algarves , d'uquem e d'alim Mar em Africa , Se- 

 nhora de Guine , e da Coiiquista , Navega^ao , e Coramercio 

 da Ethiopia , Arabia , Persia e da India , etc. Fago saber a 

 todos OS que a presente Carta de Approvagao , Confirmagao e 

 Ratificacao virem, que no dia tres de Julho do presente anno 

 de mil oitocentos quarenta e dous se concluiu e assignou na 

 Cidade de Lisboa , entre Mim e Sua Magestade a Rainha do 

 Reino-Unido da Gram-Bretanha e Irlanda , pelos respectivos 

 Plenipotenciarios, munidos dos competentes Poderes, um Tra- 

 ctado para a completa aboligao do Trafico da Escravatura , o 

 qual 6 do theor seguinte : 



Suas Magestades a Rainha de Portugal e dos Algarves, e 

 a Rainha do Reino-Unido da Gram-Bretanha e Irlanda, Ten- 



