18i2. ACTOS DO GOVERNO. 393 



do grandes desejos de por iramediato termo h. prcitica barbara 

 e piratica de transportar os naturaes da Africa a travez dos 

 mares , com o fim de os reduzir & escravidao ; o consideran- 

 do Suas ditasMagestades, que esta infame pritica foi declara- 

 da crime allamenle punivel pela Lei da Gram-Bretanha no 

 anno de mil oitocentos e sete, e foi igualmente prohibida de- 

 baixo de severas penas pela Lei de Portugal em Dezembro 

 de mil oitocentos trinta e seis ; e sendo Suas ditas Mages- 

 tades de opiniao que, afim de mais completamente prevenir 

 para o futuro a perpctra^ao desle crime , e de tornar mais 

 efficaz a execugao das Leis feitns em cada um dosPaizes para 

 a sua puniQao, sera conveiiiente estabelecer Regulamentos de 

 Policia Mai'itiraa, e constituir Commissoes Coloniaes, aos quaes 

 Regulamentos e Commissoes ficarao sujeitos os navios que na- 

 vegam debaixo da Bandeira de qualquer das Partes , e nao 

 pertencentes a uma ou outra das Marinhas Reaes , resolveram 

 Suas ditas Magestades concluir um Tractado para esse fim , e 

 nessa conforraidade nomearam para seus Plenipotenciarios , a 

 saber : Sua Magestade a Rainha de Portugal e dos Algarves , 

 a D. Pedro de Sousa Holstein , Duque de Palmella , Presi - 

 dente vitalicio da Camara dos Pares , Conselbeiro d'Estado , 

 Gram-Cruz da Ordem de Christo, e da Torre e Espada, Ca- 

 pilao da Guarda Real dos Archeiros , Cavalleiro da Insigne 

 Ordem do Tosao de Ouro , e Gram-Cruz das Ordens de Car- 

 los III em Hespanha , da Legiao de Honra em Franga , de 

 Santo Alexandre Newsky na Russia , Cavalleiro da Ordem de 

 S. Joao de Jerusalem , Conde de Sanfr6 em Piemonte , Mi- 

 nistro e Secretario d'Estado Honorario , etc. etc. etc. ; e Sua 

 Magestade a Rainha do Reino-Unido da Gram-Bretanha e 

 Irlcinda, a Carlos Augusto, Lord Howard de Walden, Par do 

 Reino-Unido da Gram-Bretanha e Irlanda , Cavalleiro Gram- 

 Cruz da muito illustre Ordem do banho , Enviado Extraordi- 

 nario e Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade Britanni- 

 ca , junto de Sua Magestade Fidelissima , etc. etc. etc. os 

 quaes, tendo communicado um ao outro os seus respectivos 

 plenos poderes , que acharam estar em boa e devida forma , 

 concordaram nos seguintes artigos : 



Artigo L° As duas Altas Partes contractantes mutua- 



