39 4- ACTOS DO GOVERNO N.° 9. 



mente dcclaram, que a prAtica infame e piratica de transpor- 

 tar por mar os naturaes d'Africa , para o Gm de os reduzir h 

 escravidao, e, e sempre continuar^ a ser, um crime rigorosa- 

 mente prohibido, e altamente punivel em toda a parte dos 

 seus respectivos dominios , e para todos os subditos das suas 

 respectivas Coroas. 



Art. 2.° As duas Altas Partes contractantes consentem 

 mutuamente, que aqucUes navios das suas respectivas Marinhas 

 Reaes, que estiverem munidos com instrucgoes especiaes, como 

 abaixo se menciona , possam visitar e dar busca &s embar- 

 cagoes das duas Nagoes, que sejam suspeitas com fundamentos 

 rasoaveis de se empregarem em transportar negros para o 

 (im de os reduzir A escravidao ; ou de terem sido esquipados 

 com esse intento, ou de terem sido assim empregados durante 

 a viagem em que forem encontrados pelos ditos cruzadores ; 

 6 as ditas Altas Partes contractantes tambem cosnentem que 

 OS mesmos cruzadores possam deter e mandar , ou levar as 

 ditas embarcagoes , a fim de entrareni em processo , da ma- 

 neira abaixo convencionada ; e para fixar o direilo reciproco 

 de busca , de modo tal que seja apropriado a conseguir o 

 objecto deste Tractado, e prevenir ao mesmo tempo duvidas , 

 disputas e queixas, convenciona-se que o dito direito de bus- 

 ca sera exercido da maneira, e conforme as regras seguintes : 



Prima. — Nunca serd exercido senao por navios de guer- 

 ra autorisados expressamente para esse fim, conforme as es- 

 tipulagoes deste Tractado. 



Secundo. — Em caso nenhum serd exercido o direito de 

 busca a respeito de um navio da Marinha Real de qualquer 

 das duas Potencias. 



Tertio. — Todas as vezes que a busca em uma embarca- 

 gao for dada por um navio de guerra , o Commandante deste 

 navio de guerra , imraediatamente ci chegada a bordo da em- 

 barcagao que est^ para ser visitada , e antes que principie a 

 busca , apresentara ao Commandante da dita embarcagao o 

 document© , pelo qual 6 devidamente autorisado a dar busca , 

 e entregarA ao mesmo Commandante da embarcagao que est^ 

 para ser visitada uma certidao assignada por elle mesmo, de- 

 clarando o seu posto no servigo naval do seu paiz , e o nome 



