18't2. ACTOS DO GOVERNO. 39S 



do navio de guerra que command a ; e esla ccrtidao deverS 

 tambem declarar , que o unico objeclo da visita , e averiguar 

 se a eml)arca(^rio que deve ser visitada , se acha empregada 

 em transportar negros , ou oulros , a fim de serem reduzidos 

 a esrravidao; ou se esta esquipada para esse fim. Quando a 

 busca for dada por um Official do cruzador , que nao seja o 

 Commaridante delle , proceder^ o mesmo Official strictamente 

 como se o fora , depois de ler previamente apresentado ao 

 Capitao da embarcagao que for visitada uma copia do docu- 

 mento acima referido , assigiiado pelo Commandante do cru- 

 zador ; devendo do mesmo modo entregar uma certidao assi- 

 gnada por elle, em que declare o seu posto na Marinha Real, 

 o nome do Commandante por cuja ordem procede a dar bus- 

 ca , do cruzador em que anda embarcado , e o objecto da 

 visita , como ja se disse. Se pela visita se conhecer que os 

 pa[)eis da embarcacao estao em devida forma , e que a em- 

 barca^ao anda empregada em negociacoes licitas , deverft o 

 Official declarar no diario da derrota da cmbarcaQao , que a 

 visita foi feita em execufuo das ordens especiaes acima men- 

 cionadas ; deixando a embarca^ao em liberdade de proseguir 

 a sua vlagem. 



Quarto. — posto do Official que der a busca, nao deve 

 ser inferior ao de Tenente da Marinha Real ; salvo se na oc- 

 casiao da visita elle for o Official segundo Commandante do 

 navio , ou se o commando , por fallecimento ou outro qual- 

 quer motivo , tiver recahido em um Official de patente in- 

 ferior. 



Quinto. — O direito reciproco de busca e de detencao nao 

 serA exercido no mar Mediterraneo , nem nos mares da Eu- 

 ropa , que est3o fora do Estreito de Gibraltar , e ao Norte , 

 de trinta e sete graos parallelo de latitude Septentrional , e 

 que estao dentro , c a Leste de vinte grAos de longitude Oc- 

 cidental do Meridiano de Greenwich. 



Art. 3." A fim de regular o modo de por em execucao 

 as disposigoes do artigo prccedente , convencionou-sc. 



Primo. — Que todos os navios das Marinhas Reaes das 

 duas nagoes, que daqui em diante forem empregados em im- 

 pedir o transporte dos negros ou outros, para os reduzir a es- 



