1842. AGIOS DO GOVERNO. 159 



caso c!e o marido cstar dccrcpito c scr indigenlc, reputar-so-ha viii- 

 va para fruir a Pensao , como e espresso no § antecedentc. 



§ 6." Se aconlccer iiao haver pela mortc do Socio ncnhunia 

 Jas pessoas para herdar a Pensao pela forma dita , este a poderd le- 

 gar a qualqucr parcnte , ou em beneficio de quern julgar, sendo em 

 todo caso legado sujeito a todas as rcstriccocs niarcadas e desi- 

 gnadas no Artigo Go." , nao podendo cm hypothese alguma o her- 

 deiro assim beneHciado , ficar em melhor condicao do que os Pcn- 

 sionistas dc que Iralam os §,§ antecedentes. 



Art. 6'2." Acontecendo que uma familia ja tenlia unia Pensao, 

 segundo estes Estatutos, e que por morfc de outro Socio Ihc coubesse 

 uma segunda ou terccira Pensao , acuraulara todas , distribuidas se- 

 gundo vai mencionado nos §§ antecedentes. 



Art. 63.° Sao habeis para receber a Pensao do Monle-Pio as 

 pessoas mcncionadas nos §§, antecedentes , se os Socios a que ellas 

 disscrem respcito , deixarem cumpridas as obrigacdes de que tralam 

 OS Artigos de 17-° a 21." 



Art. 64.° Quando a Pensao for repartida por diversos Pensic- 

 nistas, as quotas que vagarem, reverterao a beneficio do Cofre. 



Art. 65." Perdem o dircito a Pensao do Monte-Pio : 



g 1." A mulher e a mai do Socio fallecido logo que passem 

 a scgundas nupcias. 



§ 2." As filhas e irraas do mesmo fallecido logo que caseni. 



§ 3." Os filhos legitimes ou legitimados : — logo que teuham 

 completado 18 annos d'idade, salvo o caso d'incapacidade moral dr 

 nascenca , ou impossibilidade fysica visivel , em quanlo durarem — 

 quando forcm empregados antes de 18 annos com ordenado igual ou 

 superior a I'enstno ; e no caso de scr menor , receberao a differenca. 



Art. 66.° As pessoas que quizerem habilitar-se para Pensio- 

 nislas do Monlc-Pio , devem aprcsentar a Junta Administrativa os 

 seus rcquerimentos , instruidos com os seguintes documentos , devi- 

 damenle legalisados : 



§ 1.° Certidao d'obito do Socio fallecido, e titulo por ondc se 

 mostre o direito exclusivo a Pensao do Monfe-Pio, ou a parte della. 



§ 2.° Certidao de casamcnto , sendo viuva — e de baptismo , 

 sendo filhas , filhos , ou irmas legitimas. 



§ 3.° Titulo de legitimacao sendo legitimados. 



§ 4.° Sendo pai ou mai, certidao de casamento, e fambem 

 do baptismo do finado , e certidao do testamento sendo parente ou 

 eslranho. 



§£).° Os filhos maiores de 18 annos apresentarao , alem da 

 certidao d^ baptismo, um documcnto que prove a sua incapacidadq 

 moral, ou impossibilidade fysica de poderem adquirir meios de sub- 

 sislencia. 



_ § 6.° As pessoas comprehendidas no Artigo 61." c seus §§ 

 serao obrigadas a apresentar todos os semestres certidocs authentica? 



