162 



ACTOS DO GOVERNO. 



N." 4. 



sorte no caso de etnpate. As votacdes para os casos de que tratam 

 OS §1^ 8." e 9.° do Artigo 43.* , serao per esferas. 



Art. 76." Os cargas do Monle-Pio sao annuaes , a excepoao 

 dos da CommissaoRevisora ; e 6 prohibida a reeleicao successiva por 

 raais de uma vez , salvo a deterininada no § 2." deste Artigo. 



§ 1.° Os que nao tem voto na Assemblea Geral : nao podem 

 ser eleitos. 



§ 2." Dous dos Membros da Junta Adminislrativa hao de 

 necessariamente ficar reconduzidos por eleicao especial para a Junta 

 que a substituir no anno seguinte. 



Art. 77." Estes Estatutos s6 poderao ser alterados passados 

 Ires annes , contados depois do primeiro anno da sua gerencia ; e 

 para isso sera necessario que o deliberem dous tercos dos Socie9 

 residentes cm Lisboa , precedendo aviso individual que designe o 

 dia da reuinao , e o sen objeeto ; com tres mezes dc anticipacao , 

 nunca menos , remettcndo-se a cada Socio um projecto das altera-* 

 coes que se pertendem fazcr. 



Art. 78." A gradacao da Tabella, tanto a respeJto da joia co- 

 mo da quota annual , continuara a ser applicada aos Socios Funda- 

 dores , que tenham mais de 60 annos , com o augmcnto annual de 

 um por cento para a joia, e meio por cento para a quota, por cada 

 anno que exceder aos 60 annos. — Secretaria d'Estado dos Negocios 

 da Marinha e Ultramar , em 24 de Dezembro de 1841. = Jo«^ Fer" 

 reira Pestana. 



