1842. ACTOS DO GOVERNO. 397 



tencente a qualqucr das duas Altas Partes contractantes , ou 

 ao alcance dc tiro de pe^a das batarias de terra ; salvo se 

 por parte das Aiithoridades do Paiz , se pedir auxilio por es- 

 criplo ; por6m se alguma embarca^ao suspeita for encontrada 

 ncsse porto ou oncoradouro , far-se-ha a conveniente repre- 

 sentacao ds Authoridades do Paiz, pedindo-lhes que tomem 

 as medidas necessarias para prevenir a violacSo das estipula- 

 Coes deste Tractado ; e as ditas Authoridades procederao a 

 tomar medidas efficazes nessa conformidade. 



Art. 4." Como os dois precedentes artigos sao inteira- 

 mente reciprocos, obrigam-se mutuamente as duas Altas Par- 

 tes contractantes a indemnisar quaesquer perdas que os seus 

 respectivos subditos possam soffrer , pela deten^ao arbitraria e 

 illegal das suas embarcagoes; bera entendido que esta com- 

 pensag uo ser^ feita pelo Governo , cujo cruzador tiver sido 

 culpado dessa arbitraria e illegal detengao, A compensagao 

 dos daninos de que trata este artigo , se farS denlro do es- 

 pago de um anno, conlado do dia em que a Commissao Mix- 

 ta profcrir senlenfa sobre a embarcagao , por ruja detenQao 

 se reclaraar tal compensagao. 



Art. 5.° Fica com tudo clararaente entendido entre as 

 duas Altas Partes contractantes , que nenhuma estipulagao do 

 presente Tractado sera interpretada como opposta ao direito 

 que tern os subditos Portuguezes de serem acompanhados em 

 viagens, indo ou vindo das Possessoes Portuguezas na Costa 

 d'Africa , por escravos que sejam bona fide do servigo de sua 

 casa , e que serao devidamente nomeados e descriptos como 

 taes em passaportes com que a embarcagao deve ser munida 

 pela principal Authoridade Civil do logar onde esses escravos 

 tiverem embarcado ; com tanto por6m : 



Primo. — Que em taes viagens nenhum Subdito Portu- 

 guez (excepto se for colono Portuguez , mudando-se definiti- 

 vamente da sua resideucia , em uma Possessao Portugueza 

 na Costa d'Africa) haja de ser acompanhado por mais de doi? 

 escravos , qnc sejam bona fide do servigo de sua casa. 



Secundo. — Que o mesmo colono , mudando-se definitiva- 

 mente com a sua farailia , da sua residencia em uma Posses- 

 sao Portugueza iia Costa d'Africa , nao seja acompanhado por 



