1812. ACTOS DO GOVEUNO. 399 



Melade destas Comra issues residirS iios territories perlen- 

 cenles a Sua Magcstadc Fidelissiraa , e a outra raetade nas 

 Possessoes de Sua Mageslade Britannica ; e os dels Governos, 

 ao tempo da troca das ratificacoes do presente Tractado , de- 

 clararao cada um , quanto aos seus proprios dominios , em 

 que logares hao-de as Commissoes respectivamente residir ; 

 reservando-se cada uma das duas Altas Partes contractantes o 

 direito de mudar a sou arbitrio , o logar da residencia da 

 Commissao estabclecida nos seus proprios dominios ; com tan- 

 to porC'm que ao menos duas das ditas Commissoes devam 

 sempre residir ou na Costa d'Africa , ou em uma das Ilhas 

 Adjacentes daquella Costa. 



Estas Commissoes julgarao as causas que Ihes forem sub- 

 mettidas , segundo as estipulagoes do presente Tractado , sem 

 appella^ao; e em conformidade dos regulamentos e Instruccoes 

 que Ihe estao annexas , e que sao consideradas como forman- 

 do uma parte integrante delle. 



Art. 7." A Commissao Mixta , que ao presente se acba 

 estabclecida , e fazendo as suas Sessoes , em virtude da Con- 

 venfao concluida entre Portugal e a Gram-Bretanha, em vinte 

 e oito de Julbo de mil oitocentos e dezesete , continuara a 

 exercer as suas funccoes ; e antes , e apoz do fim de sois me- 

 zes depois da troca das ratificagoes deste Tractado , e ale a 

 nomeafuo e definitivo estabelecimenlo das Commissoes Mixtas, 

 em virtude do presente Tractado, julgara sem appellacao, se- 

 gundo OS principios e estipulaQoes deste Tractado , e dos seus 

 annexes , os cases daquellas embarcagoes que forem mandadas 

 ou trazidas perante ella : e quacsquer vacancias que possam 

 occorrer nas sobreditas Commissoes Mixtas , ser3o preenchidas 

 da mesma mancira que se hao de preencher as vacancias nas 

 Commissoes Mixtas , que t6m de scr estabelecidas segundo as 

 estipulagoes deste Tractado. 



Art. 8.° Se o Official Commandante de qualquer dos 

 Navios das respectivas Marinbas Reaes de Portugal e da Grara- 

 Bretanba , devidamente nomeado na conformidade do artigo 

 2.° deste Tractado , se desviar a qualquer respeito das esti- 

 pulagoes do dito Tractado , e das Instrucgoes a elle annexas , 

 poder^ Governo que se jnlgar lesado pedir uma reparagSo ; 



