400 ACTOS DO GOVERNO, N." 9. 



e em tal caso, o Governo a que esse OfTicial Commandante 

 pertencer, se obriga a mandar proceder a investigagoes sobre 

 objecto da queixa ; e a impor ao dito Official um casligo 

 proporcionado a qualquer transgressao que possa ter conmiet- 

 tido acintosamente. 



Art. 9-° Qualquer embarca^ao Porlugueza ou Britannica 

 que for visitada em virtude do presente Tractado , pode ser 

 legitimamente detida e raandada ou conduzida perante uma 

 das Commissoes Mixtas , estabelecidas em consequencia das 

 estipulagoes delle, se acaso alguma das causas abaixo mencio- 

 nadas for encontrada no sou apparelho ou esquipagao , ou se 

 se provar que esUveram a bordo durante a viagem que a em- 

 barcarao seguia quando apresada ; a saber : 



Primo. — Escotilhas com xadrezes , em vez de escotilhas 

 fechadas , como usam as embarcacocs mercanlcs. 



Secundo. — Separaroes ou reparlimentos no porao ou na 

 coberta , em maior nuraero do que s3o nscessarios para em- 

 barcacops empregadas em commercio licito. 



Terlio. — Prancbas de sobrecellente , preparadas para se 

 armarem em uma segunda coberta para escravos. 

 Quarlo. — Cadeas , grilhoes , ou algomas. 

 Quinto. — Maior quantidade de agoa em toneis ou em 

 tanques , do que 6 mister para consummo da tripulacao da 

 embarcacao , conio navio mercante. 



Sexto. — Um numero extraordinario de toneis para agua, 

 ou de outras vasilhas para guardar liquidos; salvo se o mes- 

 tre apresentar uma certidao da Alfandega do logar d'onde 

 despacbou na sua partida , declarando que os donos da em- 

 barcagao deram fianga idonea de que aqueile extraordinario 

 numero de toneis ou de outras vasilhas, seria somente empre- 

 gado em reccber azeite de palraa , ou para outros fins de 

 commercio licito. 



Septimo. — Maior quantidade de bandejas , gamelas , ou 

 celhas de rancbo , do que 6 necessaria para uso da tripulacao 

 da embarcacao , como navio mercante. 



Oitavo. — Um caldeirao, ou outros apparelhos de cozinha, 

 de extraordinario taraanho, e maiores, ou adaptados para se 

 tornarem maiores do que 6 necessario para uso da tripulagao 



