1842. ACTOS DO GOVERNO. 401 



da embarcacao como navio mercante t ou mais de um cal- 

 deirao, ou oulros apparelhos de coziiiha de tamaulio ordinario. 



Notio. — Uma quanlidade extraordinaria de arroz ou de 

 farinlia do Brasil extrahida da mandioca , vulgarmente cha- 

 mada farinha de ptlo , ou do millio raiudo ou grosso , ou de 

 qualquer outro gcnero de mantimenlo , alera da que provavel- 

 niente se pode tornar prccisa para uso da tripulafuo , uiia 

 vez que o dito arroz, farinha, farinha de p^o, de milho grosso, 

 ou outro qualquer genero de manlimento, nao tenha sido lan- 

 Cado no manifesto como parte da carga para negocio. 



Declmo. — Uma quantidade de esteiras ou esteirOes, maior 

 do que e necessaria para uso da tripulacao da embarcaQao , 

 como navio mercante. 



Uma qualquer , ou mais de uma dessas diversas cousas , 

 que se prove ter sido achada a bordo , ou ter eslado a bordo 

 durante a viagem que a embarca^ao seguia quando capturada, 

 sera considerada como prova prima facie de andar a embarcagao 

 empregada no transporte de negros ou outros, para os reduzir 

 h escravidao ; e em consequencia disso serti a embarcaf ao con- 

 demnada e declarada boa prosa, a menos de se darem provas 

 claras e incontestavelmente satisfactorias da parte do mestre , 

 ou donos , a contento dos Juizes , que tal embarcaQao andava, 

 ao tempo da sua detenfao ou apresamento, empregada em al- 

 guma empreza bcita , e que algumas das diversas cousas aci- 

 ma mencionadas , que foram achadas a sou bordo , ao tempo 

 da sua detenfao, ou tinham estado a seu bordo na viagem 

 que seguia , quando capturada , eram necessarias para fins li- 

 citos naquella propria viagem. 



Art. 10. Se alguma das cousas especificadas no artigo 

 precedente for achada em qualquer embarcagao , ou se prove 

 ter estado a seu bordo durante a viagem que seguia quando 

 capturada em virtude das estipulagoes deste Tractado ; nenhu- 

 ma compensa^ao por perdas, damnos ou despezas provenientes 

 da dentengao de tal embarcafuo , se conceder^ , em case al- 

 gum , ao Mestre , ou dono della , ou a qualquer outra pessoa 

 interessada na sua esquipafao ou carga ; ainda mesmo que a 

 Commissao Mixta nao proferisse sentenca alguma de condem- 

 nacao, em consequencia da sua detengao. 



