iOi ACTOS DO GOVERiNO. N.' 9. 



Art. 11." Em todos os casos em que uraa embarcafao 

 for detida , em virlude deste Tractado , pelos respectivos cru- 

 zadores das Partes contractantes , como tendo estado empre- 

 gada em transportar negros ou outros, para os reduzir a es- 

 cravidao ; ou como tendo sido esquipada com este intento ; e 

 for consequentemente seutenciada , e condcmnada pelas Com- 

 missOes Mixtas que se hao-de estabeleccr , como fica dito ; 

 podera qualquer dos dois Governos comprar a embarcacao 

 condemnada , para o servi^o da sua Mariuba Real , pelo pre- 

 Co que for fixado por pessoa corapetente , para esse fim esco- 

 Ihida pelo Tribunal das Commissoes Mixtas : porem o Gover- 

 no , cujo cruzador tiver detido a embarca^ao condemnada , 

 terS a preferencia na compra , e a nao ser assim comj)rada , 

 sera logo depois da condemnacao , inteiraraente desmanchada , 

 e assim vendida em peda^os separados. 



Art. 12.° Quando qualquer embarcagao tiver sido jul- 

 gada boa presa por uraa das Commissoes Mixtas ; o Capitao , 

 Piloto, tripulacao e passageiros achados a bordo da dila em- 

 barcacao serao immediatamenne postos a disposigao do Go- 

 verno do Paiz (debaixo de cuja Baudeira navegava a dita era* 

 barca^ao ao terapo da sua captura) para serera processados e 

 punidos segundo as leis desse Paiz : da mesma maneira o do- 

 no da embarcagao , as pessoas interessadas na sua esquipagao 

 e carga , e os seus respectivos agentes serao processados e 

 punidos ; salvo se provarcra nao ter tido parte naquella infrac- 

 Cao do presente Tractado , em consequencia da qual bouver 

 sido condemnada a embarcagao. 



Art. 13." Cada uraa das duas Altas Partes contractan- 

 tes mui solemneraente se obriga a garantir a liberdade aos 

 negros , que forem eraancipados em virtude do presente Tra- 

 ctado , pelas Commissoes Mixtas estabelecidas nas Colonias , 

 ou Posse^soes desse Governo ; e a dar de tempos a tempos , e 

 todas as vezes que for pedido pela outra Parte , ou pelos 

 Membros das Commissoes Mixtas, por cuja sentenga tiverem 

 OS escravos sido libertados , a mais ampla informagao a res- 

 peito do estado e condigao dos ditos negros , com o proposito 

 de assegurar a devida execugao do Tractado a este respeito. 



Com este fim foi feito o llegulamento , ajnnexo a este 



