1842. ACTOS DO GOVERiNO. 403 



Tractado, sob a letra C, para o tralameuto dos ncgros li- 

 bertados por sentenfas das Commissoes Mixtas , e fica deda- 

 rado formar parte integrante do presente Tractado : reservan- 

 do-se as duas Altas Partes contractantes o direito dc altcrar, 

 por commum coiiseiitimeuto , e mutuo acordo , mas nuo de 

 outra maneira , os tormos e theor do dito Regulamento. 



Art. 14.° As Actas ou Instrumentos aiinexos a este Tra- 

 ctado, que mutuamente sc convencionou deverem formar uma 

 parte integrante delle , sao os seguintes ; 



A. — InstrucQoes para os navios das Marinhas Reaes de 

 ambas as Nagoes, empregados em preveuir o traiisporte de 

 negros e outros , feito com o fim de os reduzir a escravidao. 



B. — Regulamento para as Commissoes Mixtas. 



C. — Regulamento para o tratamento dos negros libertados. 

 Art. 13.° Sua Magestade A Rainua de Portugal e Al- 



garvcs, declara por este artigo pirataria o trafico da escrava- 

 tura, e que aquclles dos seus Subditos, que, debaixo de qual- 

 quer pretexto que seja, tomarem parte no trafico de escravos, 

 serao sujeitos a pena mais severa immediate a de morte. 



Art. 16.° presente Tractado serA ratificado, e as suas 

 ratificagoes serao trocadas em Lisboa ; no tcrmo de dois mezes 

 contados da data da sua assignatura, ou mais cede se for possivel. 



Em testemuuho do que , os respectivos Plenipotenciarios 

 assignaram em originaes duplicados , Portuguez e Inglez , o 

 presente Tractado , e o Grmaram com o sello das suas armas. 



Feito em Lisboa , aos tres dias do mez de Julho do anno 

 do Nascimento de Nosso Seuhor Jesus Christo de mil oito- 

 ceutos quarenta e dois. 



(L. S.) Duque de Palmella. 



Annexo a. 



Ao Tractado enlre Portugal e a Gram-Brclanha , sobre 



irafico da escramtura , aos (res dias dc Julho 



de mil oitocentos quarenta e dois. 



Instrucfoes para os navios das Marinhas Reaes Portugueza e 



Briiannica, empregados em impedir o irafico da escravatura. 



Artigo 1.° O Commandaute de qualquer navio perten- 



eente a Marinha Real Portugueza, ou Britanuica, que cstiver 



