i842i ACTOS i)0 GOVERNd. 40S 



detida uma certidao assignada, dos papeis apprehendidos a bor- 

 do , assim como do numero dos escravos achados no acto da 

 deten?;ao. 



Na declara^ao authentica -, que por estc arligo se exig6 

 do apresador, bem como na certiduo dos papeis apprehend!* 

 dos , dever5 elle inserir o sen proprio nome , o nome do na- 

 vio apresado, a latitude e longitude do logar onde a deten^ao 

 tiver sido foila , e o numero dos escravos achados a bordo da 

 embarcofao , quando detida. 



Quando o Commandante do cruzador nao julgar dever to- 

 mar sobre si o Conduzir e entregar a embarca(.'ao detida, nao 

 confiara esse service a nenhum Official de patehte inferior '& 

 de Tenente de Marinha , Salvo se for a algum Official que a 

 esse tempo nao seja inferior ao terceiro em commando do na- 

 vio apresado. 



Official erlcarregado da embarcacao detida deverci, quart- 

 do levar os papeis da embarcagao perante a CommissSo Mix- 

 ta , entregar no Tribunal um relatorio pol* elle assignado , e 

 authenticado por juramento, de quaesquer mudan^as que pos- 

 sam tcr occorrido a respeito da embarcagao , da sua tripula- 

 gao , escravos, se os houver, e da sua carga , entre o periodo 

 da sua detengaO , e o tempo da entrada do dito relatorio. 



Art. i." Parte alguma da tripulagao , ou dos passagei- 

 ros , ou da carga , ou dos escravos achados a bordo da em- 

 barcariio apresada , ser5 tirada della -, at6 que a dita embar- 

 cacao tenha sido entregue a Uma das Commissoes Mixtas , 

 salvo se a transferencia de toda , ou parte da tripulagSo , ou 

 dos passageiros , ou do todo , ou parte dos escravos achados a 

 bordo , se julgar necessaria , quer seja para Ihes conservar a 

 vida , ou por qualquer outra consideragao de humanidade , 

 quer seja para seguranga das pessoas encarregadas de condu- 

 zir a embarcagao depois da sua detengao; em o qual caso o 

 Commandante do cruzador , ou o Official encarfegado da dita 

 embarcagao detida , lavrara um Termo em que declare as ra- 

 z5es da dita transPerencia ; e os Commandantes , marinheiros , 

 ou passageiros assim transferidos , serao conduzidos ao mesmo 

 porto aonde for a embarcagao e carga. 



Os Plenipotenciarios , abaixo assignados , convieram , na 

 Num. 9. 2 



