40 () ACTOS DO GOVERNO. N." 9. 



coiiforniidade do artigo 14.° do Tractado assignado por elles 

 nesle dia , aos tres de Julho de mil oitocentos quarenta e 

 dois , que as Instruccoes precedentes , que constam de quatro 

 artigos , seruo annexadas ao dito Tractado , e consideradas 

 como parte inlegrante delle. 



Aos tres de Julho de mil oitocentos quarenta e dois. 



(L. S.) Duque de Palmella. 



Annexo B. 



liegulamenlo para as Commissoes Mixtas que dei^m jtdgar os 

 casos das emharcaQoes , na conformidadc do Tractado enlrt 

 Portugal e a Gram-Breianha sabre o Traftco da Escrava- 

 tura, de tres de Julho de mil oitoccnlos quarenta e dois. 



Artigo 1." As Commissoes Mixtas que se cstabelecerem, 

 na forma das estipulacoes do Tractado , do qual este regula- 

 mento 6 declarado formar parte integrante , serao compostas 

 da mancira seguinte : 



Cada uma das duas Alias Partes contractantes nomeara 

 um commissario e um arbitro , que serao autorisados a to- 

 mar conhecimento , e a julgar sem appellaoao , todos os casos 

 de presa ou deten^ao de embarcagoes, que cm observancia 

 das estipulagoes do dito Tractado forem levados perante elles. 

 Os commissarios e os arbitros , antes de entrarera no exer- 

 cicio das funcgoes de seus cargos , deverao respectivamente 

 prestar juramento perante o principal Magistrado dos logares, 

 londe as mencionadas Commissoes residirem , de que buo de 

 julgar justa e fielmente ; e de que nao darao preferencia, nem 

 aos reclamantes nem aos apresadores ; assim como de que hao 

 de obrar em todas as suas decisOes na conformidadc das esti- 

 pulacoes do sobredito Tractado 



A cada uma destas Commissoes estarS aggregado um Se- 

 cretario , ou Official de Registro nomeado pelo Soberano em 

 cujos territories residir a tal Commissao ; o qual Secretario ou 

 Official de Registro , registrara todas as actas d'essa Commis- 

 sao, devendo, antes de entrar no exercicio do seu cargo, pres- 

 tar juramento perante ella , de que se ha de conduzir com o 

 respeito devido k authoridade da dita Commissao, e portar-se 



