1842. ACTOS DO GOVERNO. 4-07 



com fidelidade e imparcialidadc em todas as materias relati- 

 vas ao seu respective cargo. 



O ordenado do Secretario on Official de Registro das 

 Coramissoes que se estabelecerem nas possessocs Coloniaes de 

 Portugal , ser& pago por Sua 3Iagestade Fidelissima ; e o do 

 Secretario ou Official de Registro das Commissoes que se es- 

 tabelecerem nos dominios de Sua Magestade Britannica, sera 

 pago por Sua dita Magestade. 



Cada um dos Governos satisfar^ metade da importancia 

 total das despesas eventuacs das ditas Commissoes. 



Art. 2.° As despezas que fizer o Official encarregado da 

 recepgao , manutengao e cuidado da embarcagao , escravos » e 

 carga , detidos , e as que se fizerem com a execu^ao da sen- 

 tenga , bem como todos os gastos occasionados por levar uma 

 embarcagao a ser julgada, serao pages, no caso della scr con- 

 demnada , pelos fundos que provierem da venda dos materiaes 

 da embarcacjao , depois que for desmanchada , das provisoes 

 della , e d'aquella parte da carga que consistir em mercado- 

 rias : e no caso que o produclo da venda de tudo isto nao se- 

 ja sufficiente para pagar taes despezas, ser6 preencbido o que 

 faltar , pelo Governo do Paiz , em cujo territorio tiver side 

 condemnada a embarcagao. Se porem ella ficar desempedida , 

 serao as despesas occasionadas por a levar a ser julgada , pa- 

 gas pelo apresador ; excepto nos casos especificados , e de ou- 

 tra forma regulados no artigo 10.° do Tractado a que este 

 regulamento est6 annexe , e no artigo 7." deste regulamcnto. 



Art. 3.° As Commissoes Mixtas decidirao da legalidade 

 da detenfao d'aquellas embarcacoes que os cruzadores de uma 

 ou outra Na^ao detiverem na couformidade do dito Tractado. 



Estas Commissoes julgarao definitivamente , e sem appel- 

 la?ao , todas as questoes que se suscitarem pelo apresamento f 

 e detenc3o de taes embarcacoes. 



O procedimento destas Commissoes ter^ logar com a me- 

 nor demora possivel ; e para esse fim se exige , que as Com- 

 missoes decidam cada caso , quanto possa ser praticavel , den- 

 tro do espago de vinte dias contados do dia em que a embaf"* 

 cacao detida tiver side levada ao porto onde residir a Com* 

 missao , que a ba de julgar. 



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