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Em caso nenhum serd demorada a sentenca final al6m do 

 periodo de dois mezcs , quer seja por motivo d'ausencia das 

 testemuiihas , quer seja por outra qualquer razao ; excepto se 

 for a requerimento. de qualquer das partes interessadas ; nd 

 qual caso , dando a mesma parte , ou partes , fian^a idonea 

 de que tomam sobre si a dcspeza e risco da demora, poderaoi 

 as Commissoes , a seu arbitrio , conceder uma dilacao addi- 

 cional , que nao exceda a quatro mezes. Sera permittido a 

 qualquer parte empregar aquelle Advogado que julgue capaz 

 de a coadjuvar iia defeza da sua causa. 



As Sessoes das ditas Commissoes Mixtas scrao publicas ; 

 e todas as partes essenciaes dos processes que instaurarem , 

 serao escriptas na lingua do Paiz era que respectivaraenle re- 

 sidirm as mesmas Commissoes. 



Art. 4." A forma do processo serA a seguinte : 



Os comuissarios respectivamente nomeados pelos dois Go- 

 vernos, examinarao em priraeiro logar os papeis da embar- 

 cagao detida , e tomarao os depoimenlos do Mestre ou Com- 

 mandante , e de dois ou tres , polo menos , dos princiapes in- 

 dividuos de bordo da dita embarcagao, assim como a decla- 

 racao jurada do apresador , se acaso parecer nece?saria ; a 

 fim de se habilitarem a julgar e sentenciar, se a mesma em- 

 barcagao foi ou nao justamente detida , segundo as estipula- 

 ?oes do sobredito Tractado , a fira de que nessa conformidade 

 ella fique condemnada ou desempedida. 



Acontecendo , que os dois commissarios nao concordem na 

 sentenga que devem proferir sobre qualquer caso perante elles 

 proposto, ou seja a respeito da legalidade da detengao, ou 

 de a embarcagao estar ou nao nos termos de dever ser con- 

 demnada , ou acerca da indemnisagao que se deve conceder , 

 ou sobre qualquer outra queslao que possa resultar do men- 

 cionado apresamento ; ou no caso que se suscite algum.a diffe- 

 renga de opiniao quanto ao modo de proceder da dita Com- 

 missao , tirarao elles h sorte o nome de um dos dois arbitros 

 nomeados como acima se disse , o qual, depois de ter exami- 

 nado todo o processo, conferenciarA sobre o caso com os dois 

 supramencionados commissarios : proferindo-se entao a decisao 

 ou sentenja final, na conformidade da opiniao da raaioria dos tres. 



