1842. ACTOS DO GOVERNO. 409 



Art. 5.° Se a embarcagao detida for mandada restituir 

 por senUnga da Conimissao, serao a embarcarao e sua carga 

 logo entregues, no estado em que entao sc acharem, ao Mes- 

 tre ou k pessoa que o represetitar , podendo o dito Mestre , 

 ou a tal pessoa , requerer perante a mesma Commissao , que 

 se Ihe fafa uma avalia^ao da importancia das indemnisacoes 

 que possa ter direito a reclamar. inesrao apresador , e na 

 falta delle , a seu Goveruo , ticara responsavel pelos prejuizos 

 a que possam vir a ter direito o Mestre da dita embarcagao, 

 ou OS donos della, ou da sua carga. 



As duas Altas Partes coutractantes se obrigam a pagar 

 no prazo de um antio coatado da data da senten^a , as custas 

 e prejuizos que forem juJgados pela sobredita Commissao ; fi- 

 cando mutuamente cntendido e convencionado , que taes cus- 

 tas, e prejuizos serao pagos pelo Governo do Paiz de que for 

 subdito apresador. 



Art. 6.*^ Se a embarcarao detida for condemnada , sera 

 declarada boa presa juntamente com a sua carga , de qual- 

 quer qualidade que ella seja , 6 excepgao dos negros , ou ou- 

 tros , que tiverem sido trazidos a seu bordo para o fim de 

 serem reduzidos a escravidao ; e a dita embarcarao , segundo 

 o que se acha estipulado no artigo 11." 'do Tractado desta 

 data , ser^ , assim como a sua carga , vendida em Leilao , a 

 beneficio dos dois Governos, obrigados ao pagamento das des- 

 pezas supramencionadas, 



Os escravos receberao da Commissao uma Carta de Al- 

 forria , e serao entregues ao Governo a que pertencer o cru- 

 zador que fez a captura , para serem tratados na forma dos 

 regulamentos e condigoes contidas no Annexo a este Tra^ 

 ctado , debaixo da letra C. 



As despezas feitas para a manuteuQao , e tornaviagem dos 

 Commandantes e tripulacao das embarca^oes condemnadas , 

 serao pagas pelo Governo , de que forem subditos os taes 

 Commandantes , e tripulacoes. 



Art. 7.'' As Comraissoes Mixtas tomarao tambem co- 

 nhecimento, e sentenciarao definitivamcnte, e sem appellag3e, 

 todas as reclamacoes de indemuisagao por perdas causadas ks 

 embarcagoes e cargas , que houverem sido detidas segundo .as 



