410 ACTOS DO GOVERNO. N,* 9. 



estipulacoes deste Tractado, mas que nao tiverem sido julgadas 

 boa presa pelas ditasCommissoes; e em todos os casos em que 

 for ordenada a restitui^no de taes embarca^Oes e carga, (salvo os 

 mencionados no artigo 10." do Tractado, e em uma subsequente 

 parte deste regulamento, que Ihe esta annexe) deverao as Com- 

 missoes julgar ao reclamante ou reclamantes, ou ao seu bas- 

 tante procurador , ou procuradores , a beneficio delle , ou del- 

 les, uma justa e completa indemnisacao de todas as custas do 

 Processo , e de todas as pcrdas c damnos , que o dono , ou 

 donos, tiverem effectivamentc soffrido por um similhante apre- 

 samento ou detcnfao , a sober : 



Prima. — Em caso de perda total , 



O reclamante ou reclamantes serao indemnisados : 



A. — Do casco da embarcagao , do seu massame , apare- 

 Iho , e mantimentos. 



B. — De todos os fretes vcncidos e a veneer. 



C. — Do valor da carga de generos , se a liouver , dedu- 

 zidos todos OS gastos e despezas que se fizer com a venda de 

 tal carga , inclusa a commissuo de venda. ^ 



D. — De todas as outras despezas usuaes em similhante 

 caso de perda total. 



Secundo. — Em todos os outros casos em que a perda 

 nao for total , salvo os abaixo meiicionados , serao o recla- 

 mante , ou reclamantes indemnisados: 



A. — De todos os prejuizos e despezas especiaes causa- 

 das ^ embarcacao por ter sido detida ; e da perda do frete 

 vencido ou a veneer. 



B. — ^Da estalia quando se deva , na conformidade da 

 Tabella annexa ao presente artigo. 



C. — De qualquer deteri'oraQao da carga. 



D. — De todo premio de seguro sobre augmento de risco. 



O reclamante ou reclamantes terao direito ao jure , na 

 razao de cinco por cento ao anno , da somnia que Ihes for 

 jiilgada , ate' que seja paga pelo Governo a que pertencer o 

 navio apresador. A importancia total desta indemnisacao sera 

 ealculada na moeda do Paiz a que pertencer a embarcafuo 

 detida , e sera liquidada ao cambio corrente do dia da sen- 

 tenga. 



