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i8i2. ACTOS DO GOVERNO. 411 



As (luas Alias Partes contractantes convieram todavia , sc 

 ?e provar de modo que satisfaga os commissarios de ambas as 

 NacOes , e sem Ihes ser precise recorrcr a decisao de um ar- 

 bitro , que o apresador fora iiiduzido em erro por culpa do 

 Mestre ou do Commandante da embarcacao detida, que neste 

 caso nao terci direito a dila embarcagao a reccber pelo tem- 

 po da sua detencao, a estalia cslipulada no presente artigo, 

 nem qualqucr outra indemnisagao pelas perdas e damnos , ou 

 despezas procedentes da mesma detcncao. 



Tabella da estalia ou indcmnisagao diaria das despezas 

 da demora de uma embarcacao de 



400 toneladas ate 120 inclusive £. 5"! 



121 a 150 6 



151 —170 8 



171—200 10 



201—220 11 ^ 



221—250 -. .. 12 



251—270 U 



271—300 15 J 



^ assira a proporQao. 



Art. 8." Nem os commissarios , nem os arbitros , nem 

 OS Secretarios das CommissOes pediriio , ou receberao de qual- 

 quer das partes interessadas , nos casos propostos perante as 

 Commissoes, eraolumento ou dadiva alguma, debaixo de qual- 

 quer pretexto que seja , pelo desempenho dos deveres que 

 tem de cumprir. 



Art. 9.° Quando as partes interessadas julgarem ter mo- 

 tivo para se queixarem de alguma injustiga manifesta da par- 

 te das Commissoes Mixtas , poderao representa-la aos seus 

 respectivos Governos , que se reservara o direito de se enten- 

 derem mutuamente para prevenir tal injustica para o fu- 

 turo. 



Art. 10.° As duas Altas Partes contractantes convieram 

 era que no caso de fallecimento , enlermidadc , ausencia com 

 licenfa , ou outro qualquer impedimento legal , de um ou 

 mais dos commissarios ou arbitros, que compOe respectiva- 



