412 ACTOS DO GOVERNO. N.* 9, 



mente as supramencionadas Commissoes, serd o logar dos ditos 

 commissarios ou arbittos inteiramente supprido da maneira 

 seguinte : 



Primo. — - Da parte de Sua Magestade Brirannica , e iia- 

 quellas Commissoes que se estabelecerem nas possessoes de 

 Sua dita Magestade , se a vacancia for do commissario Bri^ 

 tannico , serA o seu logar preenchido pelo arbitro Britannico , 

 e tanto naquelle caso, como se a vacancia for originariamente 

 do arbitro Britannico, sera o logar delle successivamente pre^ 

 enchido pelo Governador, ou Tenente Governador residente 

 nas mesmas possessoes, pelo principal Magistrado, e pelo Se- 

 cretario do Governo dellas ; e as ditas Commissoes, assim cons- 

 tituidas como acima , farao as suas sessoes , » em todos os 

 casos propostos perante ellas , para serem julgados , procede- 

 rao a julga-los, e a proferir sentenga nessa conformidade. 



Secundo. — Da parte da Gram-Bretanha, e naquellas Cora- 

 raissOes que se estabelecerem nas possessoes de Sua Magesta^ 

 de Fidelissima , se a vacancia for do commissario Britannico 

 serd o seu logar preenchido pelo arbitro Britannico ; e tanto 

 naquelle caso , como se eila for originariaraeule da arbitro 

 Britannico , serA o seu logar successivamente preenchido pelo 

 Consul e V^ice-Consul Brilaimico , se houver um Consul qu 

 Vice-Consul Britannico nomeados , e residentes nas ditas pos- 

 sessoes ; mas se a vacancia for tanto do commissario como do 

 arbitro Britannico , sera entao preenchida a do commissario 

 pelo Consul Britannico , e a do arbitro pelo Vice-Consul Bri^ 

 tannico , se houver um Consul e qm Vice-Consul Britannico 

 nomeados , e residentes nas ditas possessoes ; e nao havendo 

 Consul ou Vice-Consul Britannico para preencher o logar do 

 arbitro Britannico , sera entao chamado o arbitro Portuguez 

 paquelies casos em que o deveria ser o Britannico , se o hou- 

 vesse ; mas se a vacancia for tanto do conunissario como do 

 grbitro Britannico , e nao houver Consul nem Vice-Consul 

 Britannico para as preencher interinamente , farao entao o 

 commissario e o arbitro Portuguez as suas sessoes , e em to- 

 dos OS casos , propostos perante elles , para serem julgados , 

 procederuo a julga-los , e a proferir sentenga nessa conformi;- 

 dqde, 



