18i2. ACTOS DO GOVERNO. 413 



Terllo, — Da parte de Portugal, e naquellas Commissoes 

 que se estabelecerera nas possessoes de Sua Magestade Fide- 

 lissima , se a' vacancia for do coinmissario Portuguez , sera o 

 seu logar preenchido pelo arbitro Portuguez ; e tanto naquelle 

 caso, como se a vacancia for originariamente do arbitro Por- 

 tuguez , sera o logar delle successivamente preenchido pela 

 principal authoridade civil residente nas mesraas possessoes , 

 pelo principal Magistrado , e pelo Secretario do Governo del- 

 las ; e as ditas Commissoes , assim constituidas como acima , 

 farao , as suas sessoes , e em todos os casos propostos perante 

 ellas para serem julgados , procederao a julga-los , e a profe- 

 rir sentenfa nessa conformidade. 



Quarto. — Da parte de Portugal, e naquellas Commissoes 

 que se estabelecerera nas possessoes de Sua Magestade Bri- 

 tannica , se a vacancia for do commissario Portuguez , ser6 o 

 seu logar preenchido pelo arbitro Portuguez ; e tanlo naquel- 

 le caso , como se ella for originariamente do arbitro Portu- 

 guez , serA seu logar successivamente preenchido pelo Con- 

 sul e Vice-Consul Portuguez , se houver um Consul ou Vice- 

 Consul Portuguez nomeados, e residentes nas ditas possessoes ; 

 mas se a vacancia for tanto do commissario , como do arbitro 

 Portuguez, sera entao preenchida a do commissario pelo Con- 

 sul Portuguez , e a do arbitro pelo Vice-Consul Portuguez , 

 se houver um Consul e um Vice-Consul Portuguez nomeados 

 e residentes nas ditas possessoes; e nao havendo Consul ou 

 Vice-Consul Portuguez para preencher o logar do arbitro Por- 

 tuguez , serd entao chamado o arbitro Britannico , naquelles 

 casos em que o deveria ser o Portuguez , se o houvesse ; mas 

 se a vacancia for tanto do commissario, como do arbitro Por- 

 tuguez, e nao houver Consul nem Vice-Consul Portuguez para 

 as preencher interinamente , Airao entao o commissario e o 

 arbitro Britannico as suas sessoes, e em todos os casos pro- 

 postos perante elles , para serem julgados , procederao a juU 

 ga-los , e a proferir sentenca nessa conformidade. 



A principal authoridade civil do estabelecimento onde hou- 

 ver de residir qiialquer das Commissoes Mixtas , devera , no 

 caso de occorrer alguma vacancia , ou seja do commissario , 

 pu do arbitro da outra Alta Parte conlractante , dar loi'o 



