41 i ACrOS DO GOVERNO N." 9. 



parte d'ella (\. principal authoridade civil do estabelecimenlo 

 ma is proximo da dita outra Alta Parte contractante , a fim 

 de que essa vacancia se possa preencher no mais breve perio- 

 do possivel ; e cada uraa das Altas Partes coatractantes con- 

 corda em preencher definitivaraente o mais depressa possivel , 

 as vacancias que por fallecimento , ou outra qualquer causa , 

 possani occorrer nns supramencionadas Comraissoos. 



Art. 11.° As CommissOes Mixtas deverao transmittir to- 

 dos OS annos , ao respectivo Governo , urn relatorio concer- 

 nente : 



Prhno. — Aos casos que foram propostos perante ellas 

 para serem julgados. 



Secundo. — Ao estado dos negros libertos. 



Tertio. — A qualquer informacao que possam obter a res- 

 peito do tratamento e progresso feito na educagao religiosa e 

 mecanica dos negros libertos; devendo o dito Relatorio ser 

 annualmente publicado em cada Paiz , com authorisacao do 

 Governo. 



Os Plenipotenciarios , abalxo assigoados , na conformidade 

 do artigo 14." do Tractado por clles assignado neste dia ires 

 do Julho de mil oitocentos c quarenta e dois , convieram cm 

 que precodente Regulamento que cousta de onze artigos , 

 seja annexado ao dito Tractado e considerado como parte in- 

 logrante delle. 



Lisboa tres de Julho de mil c oitocentos e quarenta p 

 dois. 



(L. S.) Duque de Pahnella. 



Annexo C. 



Regulamento relalivo ao tratamento dos negros libertos. 



Artigo 1." O objccto e fim da lelra e espirilo dcstc legula- 

 ineuto 6 assegurar aos negros , c outros libcrtados , em virtiide do 

 Tractado, a que este regulamonto csta anncxo (com a marca C), bom 

 tratamento permanente , c uma plena e complela Alforria , na con- 

 formidade das humanas intcncocs das Altas Partes contractantes. 



Art. 2.° Logo depois que a scntenca de condeinnacao de uma 

 embarcacao, accusada de cslar implicada no illicito tralico da escra- 

 vatura, tiver sido proferida pclas Commissdes Mixtas, cstabclecidas 



