1842. ACTOS DO GOVERNO. 415 



em virtudc do Tractado a que este regulamcnlo esla annuxo , todos 

 OS negros ou outrcs , que cstiverem a scu bordo e que foram trazi- 

 dos para elle com o fim dc scrcm reduzidos a escravidao, serao eii- 

 trcgncs ao Governo a que pertcncer o cruzador que liver feilo o 

 apresamento. 



Art. 3.° Os negros assim libcrlos, e entrogues a esse Governo, 

 serao postos debaixo do cuidado e superintendencia dc uma Junta, 

 composla de dois membros ou commissarios autorisados a convocar 

 um terceiro , quando se dem as circumstancias abaixo cspccificadas. 



Naquell.Js colonias ou posscssocs de Sua Magestade Fidelissima, 

 onde , cm virtudc do Tractado a que este rcgulamento esta annexe , 

 houvercm dc rcsidir as Commissocs Mixtas , serao as Juntas de su- 

 perintendencia dos negros liberies compostas dos Governadores das 

 ditas colonias ou posscssocs , e dos commissarios britannicos das 

 ditas Commissocs Mixtas ; c quando os commissarios britannicos cs- 

 tiverem ausentes , cntao os arbitros britannicos das mesmas Com- 

 missocs Mixtas tomarao assento em logardos commissarios, nas jun- 

 tas de superintendencia dos negros libcrlos. 



Naquellas colonias ou posscssocs dc Sua Magesladc Britannica , 

 onde, em virtudc do presente Tractado, houvercm dc residir as Com- 

 missocs Mixtas , serao as juntas de superintendencia dos negros li- 

 bcrlos, compostas dos Governadores daquellas colonias ou posscssocs, 

 e dos commissarios portuguezes das ditas Commissocs Mixtas ; e 

 quando os commissarios portuguezes estivercm ausentes , entao os 

 arbitros portuguezes das mesmas Commissocs Mixtas tomarao assento 

 em logar dos commissarios, nas Juntas de superintendencia dos ne- 

 gros libcrlos. 



Os differentes membros das Juntas de superintendencia , antes 

 de enlrarem no exercicio das suas raspcctivas funcgoes , deverao 

 prestar juramento peranfe o principal Magislrado do logar, dc fiel- 

 mente desempenharem seus cargos , sem favor ou parcialidade , na 

 conformidade da verdadeira inlencao e intelligencia desle rcgula- 

 mento. 



Art. 4." Para melhor levar a effeito o fim que se tem em vista 

 no presente regulamcnlo , sera escolliida e nomcada pela Junta de 

 superintendencia , para obrar debaixo da sua direccao , com o tilulo 

 dc curador dos negros libcrlos, uma pessoa de conhecida probidade 

 e humanidade , que podera , com autorisacao da Junta , cmprcgar 

 as pcssoas que scjam necessarias para o coadjuvarcm no cumpri- 

 mcnto dos seus dcveres. 



O curador , assim nomeado , devcra , antes de comecar a excr- 

 cer as funccdcs do scu cargo , prestar perante a Junta dc superin- 

 tendencia , um juramento nos seguintes termos : 



« Eu A. B. juro solemnemente que hci de proceder , como me- 

 « Ihor soubcr c entcnder , fiel c imparcialmentc no descmpenho do 

 '« meu cargo, e que me heide portar com devido rcspeito para com 



