416 ACTOS DO GOVERNO. N." 9.. 



'< a authoridade da Junta de siiperintendencia dos negros libertos , 

 « a que estou ligado. 



« Assini Deos me ajude. » 



O curador dos negros libertos devera assistir pessoalmente a 

 entrega que se fizcr dos negros a pessoa encarregada pelo Governo 

 de OS receber , depois de proferida a sentenca de alforria , como se 

 cspecificou no artigo 2." deste regulamento. 



Quando os negros forem entregues ao Governo , como acima se 

 disse, devera o Olficial que os receber passar rccibo delles em ori- 

 ginaes duplicados , quo assignara , e em que declare o numero dos 

 de cada sexo. 



Um deslcs recibos originaes sera dado a pessoa antcriurmente 

 encarregada dos negros , e o outro sera dado ao curador , que a 

 depositara na Secretaria do Rcgisto da Commissao Mixta , que sen- 

 tenciou o caso da embarcacao em que os negros foraia captu^ 

 rados. 



Ao tempo em que se fizer a entrega dos ditos negros ao Govcr^ 

 no , pela maneira acima mcncionada , serao ellos inspeccionados 

 com miudeza pelo curador , que pora a cada um seu notne , o 

 qual lancara em um livro , que intitulara =Uegisto de negros li^ 

 bertados = e que para esse fim deve haver na Secretaria da Junta 

 de superintendencia : na frente do nome se fara a descripcao da pes- 

 soa', da sua idade provavel , e signaes corporaes , e de quaesqucr 

 particularidades que se possam verificar acerca da familia e nacao 

 de tal negro ; bem como se lancara o nomo da embarcacao em que 

 for capturado. 



Cada negro sera entao marcado na parte superior do braco di- 

 reito com um instrumento de prata, que tera por divisa um symbolo 

 dc liberdade. 



Art. 6." A Junta de superintendencia devera entao fazer con- 

 star , pelos papeis publicos a sua intencao de pur a aprendizes os 

 negros libertos ; e passados sete dias, depois dc feito estc annuncio, 

 lera logar o assoldadar, ou dar para aprendizes os negros, em leilao 

 publico ou propostas particulares , como se julgar meihor ; sendo 

 entao distribuidos os negros pelas pessoas que os tomarcm desoidada, 

 com as condicoes e estipulacoes abaixo menciouadas , que serao pu- 

 blicadas ao tempo do leilao ou das propostas ; assim como serao in- 

 corporadas em uma cscriptura oa instrumento que se ha de celebrar 

 com todas as formalidades , entre quern os tomar de soldada , e, a 

 dita Junta. 



Esta escriptura ou instrumento sera feito em duplicado , im- 

 presso , e nao escripto , ficando uma copia dellc em poder de quem 

 OS tomar de soldada , e a outra em poder da Junta , debaixo das 

 vistas do curador. 



Quando as quautias , por duas ou mais differentes pessoas o(Te- 

 vecidas , de soldada por um negro , forcra iguaes , dar-se-ha prefe- 



