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rcncia a pessoa que so encarregar de empregar esse negro como of- 

 ficial mecanico oil criado de sorvir. 



Art. 7.° tempo de service a que os aprendizes hao dc estar 

 bbrigadns , devera ser de sete annos para todos os negros , que , ao 

 tempo de se assoldaclarem , tiverem mais de treze annos de idade ; 

 porem tres desses sete annos poderao depois ser perdoados ao arbi- 

 trio da Junta , havendo recommondacao do mestre, e provas de que 

 aprcndiz e capaz de ganiiar uma suljsistencia honesta , e e merc- 

 cedor de tal indulgencia. 



O servico , como aprendizes, daquelles negros, que, ao tempo 

 em que se assoldadarem , tiverem menos de treze annos de idade , 

 devera continuar ate aos vinte annos , sujeita a diminuicao dcstc 

 praso ao arbitrio da Junta , havendo-se dado as devidas provas de 

 que aprendiz e merecedor de tal indulgencia, e capaz dc se man- 

 ler a si proprio. 



Art. 8." Quando se confiar ao mesmo mestre mais de um apren- 

 diz , havera cuidado em escolher , para esse fim , os que forcm da 

 mesma nacao africana, e se for possivel da mesma familia ; nao sen- 

 do em caso algum separado de sua mai o filho ou filha que tiver 

 menos de quatorze annos de idade , e antes devendo ir senipre de 

 aprendiz, com sua mai, para o mesmo mestre. 



Art. 9." nome e morada do mestre , juntamente com o no- 

 me e situacao da fazenda ou casa , onde o negro liberto tiver de re- 

 sidir , deverao ser inseridos em frente do nome do negro, na sua 

 cscripfura ou instrumento. 



Art. 10. Nenhum negro sera dado de aprendiz a mestre alguni 

 que resida a mais de vinte milhas inglezas do logar em que estivcr 

 estabelecida a Commissao Mixta que o libertara ; e se algum mestre, 

 a quem um negro seja dado de aprendiz, mudar depois dc resi- 

 dencia , exigir-se-ha que assim o participc immedialamente ao cu- 

 rador. 



Os aprendizes devem sempre residir naquclla designada fazen- 

 da , ou casa do mestre , que estiver registada como situada dentro 

 da supramencionada distancia do logar onde se achar estabelecida a 

 CommissSo Mixta. 



Art. 11.° A pessoa alguma se confiara um ou mais negros li- 

 bertos , sem que prove a Junta que possue abundantes meios para 

 empregar , manter e sustentar o dito negro ou negros ; e sem que 

 se obrigue , debaixo da mulla de oitenta duros por cada negro , a 

 que as condicoes por que o recebe hao de ser exactamente cum- 

 pridas. 



Art. 12.° O mestre se obrigar^ a pagar a somma estipulada 

 pela soldada de cada aprendiz; e, se a importancia deila houver de 

 ser paga por uma so vez , podera o curador exigi-la antes de o as- 

 soldadar ; e se houver de ser paga periodicameute , podera exigi-l« 

 «m quarteis adiantados. 



