iI8 ACTOS DO GOVERNO. N.° 9. 



Art. 13.° O mcstre sc obrigara : 



Primo. — A que o aprendiz sera mantido com alimenlos sadios, 

 c abuiidantes, e sera provide com o vestuario que for usual, segundo 

 costume do paiz. 



Secundo. — Que sera instruido uas verdades da religiao Christa, 

 a fim de poder ser baptisado antes de expirar o segundo anno do seu 

 tempo de aprendiz. 



Terceiro. — Que sera vaccinado o mais depressa possivel, depois 

 de baver sido entrcgue ao cuidado do mestre ; e que nas suas mo- 

 lestias tera a convcniente assislencia do facultativo , e sera tratado 

 com o devido cuidado e attencao ; c , no caso de fallecimento , que 

 sera dccentementc cntcrrado a custa do dito mestre. 



Quarto. — Que se ensinara ao aprendiz alguma occupacao util , 

 ou que sera instruido em algum commercio , ou olficio mechanico, 

 por onde fique habilitado a poder manter-se , quando tiver expirado 

 o tempo do scu servieo. 



Quinto. — Que quando nascer urn filho dc alguma aprendiz, fara 

 o mestre immediata parlicipacao desse acontecimento a Junta de su- 

 perintendencia , a fun de que siniilhante facto seja devidamente re- 

 gislado. 



Sexto. — Que o baptismo de uma crianca , nascida em taes cir-< 

 cnmstancias , tera logar dentro de tres raezes depois do seu nasci- 

 mento , e que o scu estado de liberdade sera declarado no assento 

 do baptismo ; mas que a dita crianca ficara com sua raai , ate que 

 esla acabe o seu tempo de aprendizado , e sera sustentada e tratada 

 pelo mestre della do mcsmo modo que um aprendiz. 



Art. li.° Nenhum mestre sera autorisado , em caso algum, a 

 trespassar a outro mestre o seu aprendiz negro , sem permissao es- 

 pecial e por escriplo da Junta ; e se o mestre bouver de sahir do 

 paiz ou tivcr de mudar a sua residencia para uma (Jutra parte situa- 

 da iilem dos limitcs acima prescriptos para as pessoas que tem apren- 

 dizes, ou se vier a achar-se tao translornado de fortuna, que se veja 

 obrigado a dcixar o seu estabelecimento, entao, e em cada um des- 

 tes casos , devcra ellc participa-lo a Junta , a qual levari e entre- 

 gara os sens aprendizcs , que scrao por clla recebidos , e dados de- 

 pois a outro mestre , pelo resto do tempo que tiverem ainda de ser- 

 vir debaixo das mesmas condicoes anteriormente impostas ao pri- 

 meiro mestre. Em caso nenhum porem sera permittido ao mestre 

 entregar o seu aprendiz a alguma outra autoridade , que nao seja a 

 dita Junta , ou ao curador sujeito as ordens della. 



Sc algum aprendiz for culpado em crimes que o tornem sujeito 

 as penas das leis do paiz , ou for culpado de habitual embriaguez , 

 insnbordinacao , deliberado desleixo , ou destruicao da propriedade 

 de seu mestre , pode este , em tal caso , traze-lo perante a Junta de 

 superintendencia ; e, provando-se os factos , tera a dita Junta a fa- 

 culdade dc invalidar as escripturas. 



