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1842. ACTOS DO GOVEUNO. 419 



Art. 15." Sa algum apicndiz fugir , dara o sen mcstrc iniinc- 

 dialamenle informar ao disso ao curador ; o qual proccdera logo a 

 lima investigacao summaria do faclo , para conhecimeiito da Junta 

 dc supcrintendcncia. Oualquer mcstre a quern sc provar que dispoz 

 indevidamentc de algum aprendi/ , do qnal tenha dado parte de lor 

 fallecido, ou de se ter escondido, pagara de multa a somma de 

 tresentos duros. Motade desta multa ser.i paga ao donunciantc , c o 

 resto ao curador, para ser posto a disposiciio da Junta , para os fins 

 abaixo indicados. 



Art. 16." Se algum aprendiz cahir doente, dara disso o mestrc 

 immcdiatamente parte ao curador, a lim destc, ou um dos seus aju- 

 dantes , poder ir ver o dito aprendiz , e parlicipar a Junta a natu- 

 reza da sua molesfia , e a nianeira por que elle & tratado. Se um 

 aprendiz fallccer, dar-se-ha disso immcdiatamente parte ao cu'-ador, 

 a fim de que este, ou um dos seus ajudantcs, possa ir vcrificar que 

 negre fallecido era o proprio e verdadciro aprendiz , descripto co- 

 me tal no registo. Para este fim , devera o curador , ou o sou aju- 

 dante , fazer as pesquizas que julgar neccssarias , interrogando os 

 habitantes da casa em que o negro falleceu , os visinhos , ou ontras 

 quaesquer pessoas, e tomando quacsquer outras medidas que cnlender 

 precisas para o habilitar a verificar a vcrdade ; dc maneira que o 

 enterro do negro , que deve ser a custa do mestre , possa ter logar 

 sem maior demora. 



Um relatorio summario do resullado deslas pesquizas sera de- 

 pois lavrado olTicialmente pelo curador , c entrcguc sem demora a 

 Junta. 



O curador, depois de ter identificado o corpo de qualquer apren- 

 diz que tiver fallecido , indagara a causa da sua morte ; e , se co- 

 nhecer que ella foi natural , notara este facto no registo. 



Se a causa da morte for duvidosa , ou sc se conheccr que nao 

 foi natural , devera entao interrogar os outros nogros , c os outros 

 habitantes da casa, e tomar outras quaesquer medidas que parecerem 

 precisas para verifiear as circumstancias do caso ; e, se houvcr mo- 

 tive para suspeitar que a morte de dito negro foi occasionada per 

 violencia , indevido tratamento, ou culpavel negligencia , usara dos 

 meios convenientes para fazer compareccr o culpado perante os tri- 

 bunaes do paiz. 



Art. 17.° Se o mestre de qualquer aprendiz violar alguma des- 

 tas cendicoes , imp6r-se-lhe-ha uma multa que nao sera menor de 

 cinceenta duros , nem excedera a cem , metade da quai sera para o 

 denunciante , e a outra metade sera posta a disposicao da Junta de 

 superintendeucia , para os fins abaixo indicados. 



No caso de algum excessive mao tratamento da parte do dito 

 mestre para com o seu aprendiz, alem do mesmo mestre pagar a so- 

 bredita multa, perdera, se a Junta de supcrintendcncia assim e jul- 

 gar conveni«nte , todo o ulterior dircito ao service do aprendiz , a 



