1842. ACTOS DO GOVEUNO. 421 



Art. 22." O curador procurara cxplicar a cada negro, por mcio 

 de um inlerprele , a naliiroza de qualquer conlracto cm que elle 

 bnlrc , e o prcvcnira de que se em alsnm tempo for mallratado por 

 seu mestrc , sc devera queixar ao curador , ou a Junta de superin- 

 tendencia dos negros libcrtos. 



Art. 23." Sera da obrigaciio do curador, ou do sou ajudante, 

 visilar, ao menus uma vez em cada trimcstre, todos os logarcs onde 

 eslivcrcm alguns negros libcrtos , debaixo da superintendencia da 

 Junta , devendo cxaniinar e inspcccionar todos os ditos negros, re- 

 ccber suas queixas , e fazcr indagacoes acerca dcllas , para desco- 

 brir a verdadc , c investigar quaesquer abusos que possam prejudi- 

 ca-los ; cumprindo-lhc tambem inquirir da conducla gcral delles. 



O curador levara depois ao conhecimenlo da Junta todas as 

 queixas dos ditos negros , c qualquer quebrantamento das condicoes 

 e estipulacoes do contraclo, em virtude do qual estivercm servindo ; 

 c em todos os casos de bem fundada queixa , usara a Junta dos 

 meios convenientes para que se Ihcs faca justice. 



As inspecroes acima prescriptas nao sc deverao fazer em perio- 

 dos determinados , mas em tempo incerto e inesperado. 



curador dara tambem parte a Junta , em cada trimestre , do 

 estado em que acbar os negros libertos ; e a sua participacao sera 

 laneada cm um livro que ha vera , para esse lim , com o titulo de 

 = Participacoes do curador = e que deve estar depositado na se- 

 cretaria da Junta , de sorte que , recorrendo-se a elle , se possa fa- 

 cilmcnte saber a' occupaeao e comportamento de todos os negros 

 libertos. 



Art. 2'(-.° Todos os actos pralicados pelo curador, juntamente 

 com uma exposicao de todos os factos que successivamcnte chega- 

 rem ao seu conhecimento a respeito dos negros libertos , serao logo 

 communicados por elle a Junta de superintendencia ; nao devendo 

 elle instaurar proccdimeiito algum , nem dar qualquer passo a res- 

 peito dos ditos negros, sem conhecimento e autorisarao da Junta. 



Art. 25." curador recebera todas as quantias que houverem 

 de se pagar pelas soldadas dos aprendizes , e todo o dinhoiro proee- 

 dentc das multas em que incorrercm os mestres ; e dara de tudo 

 uma conla a Junta de superintendencia. 



A importancia total devera ser applicada para os fins abaixo in- 

 dicados. 



Art. 26." Qunndo liver expirado o tempo prescripto para o ser- 

 vieo de um aprendiz , devera o curador, debaixo das instruccoes da 

 Junta de superintendencia, notificar o dito aprendiz juntamente com 

 seu mestre pnra eomparecerem perante a mesma Junta , a qual o 

 mestrc enlrcgara cntao a escriptura do negro , recebendo csle da 

 Junta uma certidao em que sc declare que completou o seu tempo 

 de aprendiz, e tem jut a todos os direitos e privilegios de uma pes- 

 soa livre. 



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