■i-I'l ACrOS DO GOViiRXO. N." 9. 



ciirador teia ciiidado em que essa certidao scja legalisada e 

 rcgisfada confornic a pralica do paiz. 



Art. 27." A Junta de supcrintendcncia Icra autoridade para 

 admoestar o curador, e qualquer outro cmpregado suburdiiiado a 

 nicsnia , sc algum dellcs deixar de cumpiir liclmcnle o scu dcver , 

 podendo a dita Junta demitti-los, se assiin o julgar nccessario , e 

 nomcar-lhcs successores. 



Art. 28." Os processes necessaries para as cobrancas das quan- 

 fias que os mcstrcs devcm por conta das soldadas dos aprcndizes, e 

 para a exigcncia do pagamenlo das dillorenles niultas c pcuas pecu- 

 Diarias acima impostas , serao instaurados nos tribunacs compclentcs 

 do paiz ondc as respeetivas Juntas do supcrintendcncia rcsidirem, c 

 serao proscguidos a requisicao da Junta. 



As cuslas dc tacs processes serao pagas corao abaixo se mencio- 

 iia ; e as Altas Partes contractantcs se obrigam , por cste artigo , a 

 concedcr (dcutro de seis niczes , contados da troca da ratificacao do 

 Tractado , a que esle rcgulamcnto csla annexe) a autoridade e po- 

 dcres necessaries aes tribunacs do paiz ondc as respeetivas Juntas 

 de superintendencia cstao estabelecidas para lomarem conhecimento 

 das acroes que , para a devida execucao deste regulamento , forem 

 intentadas pcranfc es ditos tribunacs, a requisicao das Juntas; de 

 sortc que se cebreni as niultas acima mcncienadas , e sc exija a en- 

 trcga do dinheiro rcfcrido , sonde feito o pagamento da sua impor- 

 /ancia a pessoa designada por cste regulamento para a rcccbcr. 



Art. 29.° dinheiro precedcntc das soldadas dos ncgros li- 

 bcrtos, e das multas em que incorrcrem os mestres, sera depesitado 

 pelo curador em urn cofre de tres chaves , das quaes cada cemmis- 

 sario da Junta de superiutendencia guardara uraa , e o curador ou- 

 Ira. curador depositara por cste mode as diversas quantias logo 

 que as recebcr, dando antes uma regular cntrada dellas cm um livro 

 dcslinado para esse fim. 



Esie dinheiro sera applicado da seguinte mancira, a saber : uma 

 porcao dcllc, ao arbitrio da Junta dc supcrintendcncia , servira para 

 pagar os ordcnados do curador c dos ouirosf ofbciaes empregados de- 

 baixe das ordens da Junta ; da porcao reslante se applicara o que 

 for preciso para pagar as dcspezas fcitas cm demandar os mestres 

 pcle quebramento das condicoes c estipularOcs dos sens contraclos ; 

 c tambcra para pagar as eulras dcspezas eccasienadas para Icvar a 

 elTeito cste regulamento ; e o saldo que sobrar , se o houvcr , sera 

 emprcgado , ao arbitrio da dita Junta , em promover as commodida- 

 des c prosperidadc dos ncgros libertos, durante o tempo do sen ser- 

 vice, ou do|iois dcllc acabado, c cspecialmentc em premiar aquellcs 

 que bcm se conduzirem. 



As contas destcs dinhciros , c da mancira por que houvcrem si- 

 do dcspendidos , serao, no fim de cada anno, fcitas em duplicado 

 polo curador; o depois de examinadas e approvadas pcla Junta, se- 



