1812. AOTOS DO GOVERNO. 423 



ra urn dos ditos duplicados Iransmitlido pof cada commissario ao 

 (lovcrno por parte do qnal cslivcr servindo. 



Se OS fiii>dos iiao forein sudicicntcs para salisfazcr as jiistas e 

 neccssarias rcquisiroos foilas para os fins cxigidos, sera o que faltar 

 supprido em partes igiiaos pclos dois Governos. 



Art. 30.° No easo de se cxcitar alguma controversia enlro os 

 dois sobreditos commissaries da Junta, a rcspeilo da iioineaeao d'ai- 

 gtim official sen suhordiiiado , on accrca dc algiim outro oltjecto re- 

 lativo a execucao deslc rcgulamonto , se a tal controversia occorrcr 

 em uma colonia o\\ posscssao portngueza , convocara a Junta a pes- 

 soa que ncssa colonia on posscssao servir de arbitro britannico na 

 Comniissao Mixta segnndo o Tractado ; e sc o caso tivcr logar em 

 lima colonia on posscssao britannica,. convocara eulao a Junta de su- 

 perintcndencia a pessoa que nessa colonia ou posscssao servir de ar- 

 bitro portugucz na Commissao Mixta, segundo o Tractado, a fim de 

 que a Junta de superintendencia dos negrcs libertos assim formada, 

 - scndo composta de dois commissarios e de um arbitro , decida a 

 pluralidade de votos todos esses pontos de desavenca. 



Nao sera permillido aos mcmbros da Junta de superintendencia, 

 ncm a qualqucr official seu subordinado, pcdir ou reccber de pes- 

 soa alguma, salvo como nesfe regnlamento se especifica, emolumcnto 

 algum , debaixo dc qualqucr pretexto que seja , pelo descmpenho 

 dos sens devercs que Ihe sao impostos pelo prcsente regnlamento. 



Art. 31." Nenhuma cousa que se contenha neste regnlamento 

 se cntendera isentar qualqucr negro libcrto da sujeicao em que estii, 

 como bomem livre, de que se proceda contra clle por qualquer cri- 

 me que commetta (cxceplo como neste regulamento se providenciou) 

 contra as do paiz onde sc achar. Em todos os casos porem em qiTe 

 se impular uma otTcnsa contra cssas leis a nni negro, que esteja de- 

 baixo do cuidado da sobredila Junta de superintendencia , cllas Ihes 

 serao applicadas como a um homcm livre ; devendo o curador pes- 

 soa Imente , ou por meio dc algucm responsavel , que para esse lira 

 tenha deputado , ser prescnte nos tribunaes de justica do paiz , 

 para que se faca justica ao negro. 



Art, 32.° Estipulou-se mais , com o fim de cvitar dcsneccssa- 

 ria mulliplicacao dc palavras , que tudo quanto se contcm nas dis- 

 posicoes acima prescriptas , que scja applicado aos mestres , se cn- 

 tendera como applicavel igualmente as mestras, e que tudo que nas 

 dilas disposicoes , a respcito dos negros aprcndizes , e applicado ao 

 sexo masculino , e numero singular, sera enlendido como applicavel 

 igualmente ao sexo feminino, c numero plural, salvo se uma tal in- 

 telligencia O'lr cxprcssamcnle opposta a qualquer ontra disposicao 

 dcste regulamento. 



Art. 33." Estc regulamento sera inserido na gazeta ou jornal 

 official dos paizes , cujos Sobcranos sao Partes contractantcs deste 

 Tractado, c tarabcm na gazeta official do loear onde se cstabelecf- 



