424 ACIOS DO GOVtUNO. N.* 9. 



rem as rcspeclivas Commissoes Mixtas ; c os Govenios dos ditos pai- 

 zos coiifcrirao a rcferida Junta dc superintendciicia dos negros libcr- 

 tos, aos curadorcs, e a seus ajudantes, sobordinados aquellas Juntas, 

 a autoridade nccessaria para que as mesmas Juntas, curadores e of- 

 ficiacs que respcctivainente servirem debaixo das suas ordens, possam 

 cumprir os deveres , e exercer os podercs que per este regulamcnto 

 Ihes sac confiados. 



Art. 34.° Se para o futuro pareccr nccessario adoptar novas 

 medidas , em consequencia de se havcrem tornado inelTicazcs as es- 

 tabelecidas neste aunexo , convcm as Altas Partes conlractantcs era 

 f.onsuUar entre si , e ajustar outros mcios mais appropriados a ob- 

 ter complctamcnlc os fins que tem em vista. 



Os Plenipotenciarios abaixo assignados, na conformidade do ar- 

 ligo 14." do Tractado por ellcs assignado ncste dia tres dc Julho de 

 mil oilocentos quarenta e doi s , convieiam em que o preccdcnte re- 

 gulamcnto , contcndo trinta c quatro artigos , scia anncxado ao dito 

 Tractado , c considerado como parte integrante delle. 



Aos Ires dias de Julho dc mil oitocentos quarenta e dois. 



(L.. S.) Duque de Palmelta. 



Artigo addicion.vl 



Ao Tractado concluido entre Portugal c a Gram-Bretanha para a 

 abolir.ao do trafico da escravattira , aos Ires dias do mez de Julho 

 do A7HI0 do Nasdmento de Nosso Senltor Jesus Christo dc mil oito- 

 centos quarenta e dois. 



Como objecto deste Tractado , e dos Ires annexos que forniam 

 parte dcllc , nao e outro senao prcvcnir o trafico da cscravatura , 

 scm prcjudicar a respectiva navcgacao mcrcantil das duas nacoes : 

 e como csto fraudulcnto trafico e fcito da Costa d'Africa, onde a 

 Coroa de Portugal tem tambem extensas possessoes coloniaes , nas 

 quaes sc faz commcrcio licito, que importa, scgundo o espirilo des- 

 te Tractado , promover e protcger , as Altas Partes contractantes , 

 animadas dos nicsmos scntimentos , concordam em que se para o 

 futuro pareccr nccessario a qualquer d'ellas adoptar novas medidas, 

 t)U allcrar algum dos regulamcntos executives para cwnseguir o dito 

 bcncfico fim , ou para obviar alguma imprcvista inconvenicncia a 

 sobrcdi[a navegacao , ou commcrcio licito, que a cxpcricncia tenha 

 dado a conheccr em consequencia dc sc tcrcm achado iucfficazcs , 

 ou prcjudiciacs os estabelecidos neste Tractado , c nos seus anne- 

 xos ; as dilas Alfas Partes contractantes sc compromcttem a consul- 

 tar entre si sobrc o fim dc mais complctamcnte conseguir o objecto 

 proposto. 



O prcsente artigo addicional tcra a mesma forca e vigor , como 

 sc cstivesse inserto palavra por palavra no Tractado, assignado nes- 

 ta data , c sera ratificado , e as ratificacoes trocadas no terrao dc 



