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mmu sERiE. 



ACTOS DO GOVERP^O* 



SYNOPSE. 



Selembro de 1842. 



I 



6. foRTARiA, concedendo baixa do service, por assirt 

 t haver reqiierido , ao Aspiraiite a Guarda Marinha Vicente 

 Jos6 Pires. 



3. Portaria , remettendo ao Major General d' Armada 

 um exemplar doTractado de Commercio eNavegacao, e outro 

 do Tractado para a abolicao do Trafico da Escravatura , con^ 

 cluidos entre Portugal e a Gram-Brctanha ^ assignados em 

 Lisboa a 3 dc Julho ultimo , afim de que o mesmo Major 

 General, dando o devido cumprimento aos ditos Tractados, na 

 parte que Hie competir , transmilta a cada um dos Comman- 

 dantes dos Navios dc Guerra um exemplar do qne se refere 

 A abolicao do Trafico da Escravatura , afim de que por elles 

 sejam religiosamente cumpridas, na parte que Ihes disser res- 

 peito, todas as suas estipulagoes ; e Ijem assim uma copia au- 

 thentica do Decreto de 5 de Julho ultimo , que estabelece 

 as penas que devem ser applicadas ao crime do Trafico da 

 Escravatura, declarado pirataria pelo artigo 13.'' do respe- 

 ctivo Tractado, e ouira do acto do Parlamento britannico de 

 12 do mez passado , que revogou o acto de 2i de Agosto de 



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