1842. ACTOS DO GOVERNO. 497 



se o dito Commissario apossado dos cinco por cento, que a 

 Lei concede para faltas , e a outras irregularidadcs , que Ihe 

 sDo altiibuidas ; e por quanto, podendo algueni imaginar, que 

 a Lei concede os cinco por cento como um vencimento , que 

 se pode tirar em gonero das arrecadagoes de bordo, ou dos 

 armazens , quando similhante concessao s6 6 para indemnisar 

 qualquer accidente , diminui^ao nos geiicros que , distribuidos 

 a rctalho, qucbram ordinariamente , sahindo entao doquella 

 quota quanto possa salvar das ditas quebras o respectivo En- 

 carregado: e Considerando Sua Magestade , a IIainha , que 

 dando-se similbante abuse , so p6de provir , ou porque os ge- 

 neros deixani dc entrar na sua Integra , ou porque , depois do 

 arrecadados , deixam de se observar para a sua sahida as foi^ 

 mulas presrriptas no AlvarA de 7 de Janeiro de 1797, cuja 

 exccuQao incurnbe directa e repartidamente ao Commandante, 

 Official do delaihe , e Official de quarto a bordo : Manda a 

 Mesma Augusta Senhora , pela Secretaria dlCstado dos Nego- 

 cios da Mariiiba e do Ultramar, que o Major General, na 

 Ordem da Armada , fara as mais positivas recommendacoes 

 para que todos os ditos Officiaes escrupulosamente preencham 

 todas as funcgoes , que Ihes incumbe o rcferido Alvara , cujos 

 preceitos para a sahida e eutrada dos generos nos pavoes, e 

 para a legalisacao dos bilhetes de despeza em geral , observa- 

 rao Com o maior cuidado ; na certeza de que o zelo, c atten- 

 ?ao prestada neste importante objecto , de que tanto depende 

 a economia da Fazenda Nacional a bordo dos navios de guer- 

 ra, bem como a falta de observancia dos ditos preceitos, Ihes 

 sera tudo levado era conta nas suas Promo^oes. Pafo das Ne- 

 cessidades, era 18 de Outubro de iSi2. = Joaqnim Jose 

 Falcao. 



24. Porlarias , mandando addir h Bibliotheca de Mari- 

 nha , Capitao de Fragata reformado , Ignacio Jose Pereira ; 

 ao Arsenal da Marinha , o Capitao Tenente reformado , Fran- 

 cisco Goncalves ; h Escola de construcgao naval , o Capitao 

 Tenente reformado, Antonio Daniel Baptista de Barros ; A Cor- 

 doaria Nacional , o Primeiro Tenente reformado da Armada , 

 Manoel da Silva Queiroz ; ao Estabelecimento da Azinheira, 

 o Primeiro Tenente reformado da Armada , Mnnoel de Se- 



