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N.M.-3.'Serie. 



PARTE OFFICIAL. 



KEPARTICAO DA MARINHA E DO ULTRAMAR. 



SZSF0SZ9OES GOVERNATIVAS. 



Dezembuo de 1842. 



D, 



1. LPecreto. — Sendo indispensavel, como base dos tra- 

 balhos a que raandei proccder , para a organisagao , e melho- 

 rameitto do Corpo da Armada , separar desde ja da escala do 

 servifo active, aquelles Officiaes, que por sua avancada idade, 

 molestias e outras circumstaucias , se acham impossibilitados 

 de nelle conlinuar ; e tendo por esle fim feito subir a miiiha 

 presenga os pareceres das diversas Commissoes que lem sido 

 encarregadas de exarijinar, e classificar-as circumslancias de 

 cada urn dos Ofiiciaes da mesma Armada : hei por bem, con- 

 forraando-me com os ditos pareceres , e com os d'outros Oili- 

 ciaes, que fui servida consultar, reformar na furnia da Lei os 

 Officiaes da Armada, conslauies da relagao, que deste Decre- 

 to laz parte , e com elle baixa assignada pelo Miiiistro e Se- 

 cretario de Eslado dos Negocios da Marinha e do Ultra- 

 mar. mesmo Mmistro e becretario de Estado o U-idia as- 

 sim entendido, e faya execiitar. Pago das iNecessidudes no 

 1." de Dc2cmbro df> 1812. r=:^ RALNUA. =, Joaquim Jose 

 Falcdo. 



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